Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2738 229 Advogado : José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) Recorrido : Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogado : João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) Advogado : João Thomaz P Gondim (OAB: 62192/RJ) Relator: Dr. Fausto Magno David EMENTA :RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2738 228 EMENTA :RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA. APOSENTADA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇO NÃO ABARCADO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.402/06. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8 Recurso Inominado Cíve

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região justificar o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, razão 226 ADMISSIBILIDADE pela qual resta devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista que no caso, a parte autora não está assistida pelo ente sindical, restaram inobservados os requisitos das Súmulas 219 e 329 do C. TST, bem como da Súmula TRT-7 nº 02, não merecendo s

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 133 do art.523 do NCPC", haja vista não ter havido sucumbência neste aspecto. Recurso parcialmente conhecido. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do § 1º, inciso IV, do art. 895, da CLT. MÉRITO ADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS. CULPA IN VIGILANDO Na peça de exórdio, o reclamante afirma que fora admitido pela reclamada, ADRISAM I

Judiciário ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 713 encargos delas decorrentes, inclusive o recolhimento previdenciário. Nada a reformar neste aspecto. Recurso da parte DO BENEFÍCIO DE ORDEM A recorrente requer que seja concedido, desde já, o benefício de ordem, de forma tal que ela só responda pela dívida trabalhista após efetiva comprovação da inexistência de bens da primeira reclamada e de seus sócios. Ao

Seção I ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 Em caso de homologação do pedido de desistência da ação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, aplicando-se o artigo 85,§8º do NCP, portanto, a sentença deve ser reformada, e os honorários fixados em valor fixo, eis que nesta hipótese inexiste proveito econômico, não servindo de base o valor da causa,

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2282/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região inclusive em relação aos domingos e feriados, devendo ser mantida, Recurso da parte neste aspecto. Recurso ao qual se nega provimento. - DAS FÉRIAS Assevera a reclamante que não usufruiu da totalidade das férias, tendo sido inclusive impedida de marcar corretamente seu cartão de ponto, fazendo jus ao pagamento de diferenças. Não lhe assiste razão. Na verdade, ob

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 300 O cumprimento das obrigações trabalhistas implica o pagamento das verbas oriundas do contrato de trabalho, observados todos os encargos delas decorrentes, inclusive o recolhimento previdenciário. Nada a reformar neste aspecto. Recurso da parte DO BENEFÍCIO DE ORDEM A recorrente requer que seja concedido, desde já, o benefício de ordem, de forma tal que ela só res

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 2453 Nada a reformar neste aspecto. Recurso da parte DO BENEFÍCIO DE ORDEM A recorrente requer que seja concedido, desde já, o benefício de ordem, de forma tal que ela só responda pela dívida trabalhista após efetiva comprovação da inexistência de bens da primeira reclamada e de seus sócios. Ao exame. O que a recorrente peleja não se justifica, vez que a rela

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 1973 que caracteriza a única circunstância excludente da penalidade legal - ter dado causa ao atraso o próprio empregado demissionário. Assim, caracterizado o fato impeditivo ao pagamento pontual das verbas rescisórias, concluo pela necessidade de reforma da sentença, neste aspecto. Recurso provido para descartar da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. AC