Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2769 Nutrimais Refeicoes - Diante tudo o que fora exposto e com fulcro nos artigos 925 e 487, II do CPC/2015 c/c artigos 146, III, “b” da Constituição Federal e 174 do CTN, julgo extinta a presente execução fiscal pela ocorrência da prescrição, também com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º da lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1546 2016 março de 2013 foi notificada da imputação e do prazo para apresentação da defesa prévia, o que fez em 19 de março; c) a o seu prontuário está bloqueado e pede o levantamento do mesmo para que possa renovar sua CNH. Pede liminar para suspender o bloqueio, em outras palavras, pede o desbloqueio do s