Poder Executivo ● 24/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo imposto recolhido de forma intempestiva; considerando não ser possível alterar a denúncia, por força do disposto no artigo 28, § 4º, da lei estadual n. 10.654/91, considerando que esse tipo de denúncia já foi, inúmeras vezes, objeto de exame tanto na primeira instância como no Pleno do CATE, quando foram julgadas improcedentes idênticas exigências fiscais, conforme registram os Acórdãos: 5ª

Poder Executivo ● 29/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCIV• NÀ 243 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO SIGEPE NOME Recife, 29 de dezembro de 2017 408971/2017 NICEIA AUGUSTO DE LIMA COSTA 1329057 3º 18/04/2016 HOSPITAL REGIONAL JOSÉ FERNANDES SALSA- IIGERES MATRICULA DEC A PARTIR UNIDADE 609660/2017 ADRIANA ALCÂNTARA TEIXEIRA 2326051 2º 29/08/2013 I GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE 653490/2017 NATÁLIA MARIA ALBUQUERQUE LOPES MATSUSHITA 2307065 2º 20/05/2013

Poder Executivo ● 14/07/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 129 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 14 de julho de 2018 2450577 518760/18 MARIA INES DO NASCIMENTO 90 01/10/2018 1º HOSPITAL REGIONAL INACIO DE SA - SALGUEIRO 2298120 209834/18 NANCI FERREIRA DA CRUZ 30 01/09/2018 1º HOSPITAL GETULIO VARGAS RECIFE 2274760 505934/18 MARIA INEZ DE ARAUJO CARVALHO ASSUNCAO 30 01/08/2018 2º UNIDADE MISTA PROFESSOR BANDEIRA FILHO - RECIFE 2284820 506610/18 NANCY DE ARAUJO AGUIAR 30 0

Poder Executivo ● 05/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIX Ć NÀ 45 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 4/4/2020 SECRETARIA AGRICULTURA REF AGRARIA 1º 6/1/2020 HOSP BARAO DE LUCENA 1º 2º 3º 29/04/1992 02/05/2002 03/05/2012 GER DE ADMINISTRACAO DE PESSOAS 2300000266.007931/2021-29 MARIO DIMAS DOS SANTOS 2239353 3º 0000131-5/2020 RODRIGO JOSE BARROS RODRIGUES LEITE 2970988 2300000266.002340/2021-65 WALDIR BARBOSA DA SILVA SANTOS 1157043 DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE

Poder Executivo ● 07/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 83 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1128655 121544/16 MARGARIDA TAVARES DA SILVA 30 01.03.16 2° DIRETORIA GERAL DE LABORATORIOS PUBLICOS 1359339 45101/16 MARIA AMARA DA SILVA 180 03.03.16 2° HOSPITAL DA RESTAURACAO – RECIFE 1310992 83057/16 MARIA DA CONCEICAO MENDONCA FERREIRA 180 02.03.16 3° HOSPITAL REGIONAL JOSE FERNANDES SALSA - LIMOEIRO 2340666 117360/16 MARIA DAS GRACAS BARBOSA BRANCO 30 01.05.16 1° HOSPITAL G

Poder Executivo ● 20/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de outubro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DE REGISTRO CONTÁBIL. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE COMINA PENALIDADE MENOS SEVERA. REDUÇÃO DA MULTA. AUTUAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A escrituração do SEF é obrigatória para os contribuintes inscritos no CACEPE, sob o regime norma