Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 842 promessa de compra e venda de unidade aut?noma em regime de incorpora??o imobili?ria, desde que previamente informado o pre?o total da aquisi??o da unidade aut?noma, com o destaque do valor da comiss?o de corretagem.? (STJ. 2? Se??o. REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/8/2016) (recurso repetitivo) (Info 589). ????A par dessas considera??es, compulsando os autos, ent

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 950 ?????Assim, levando em conta o potencial econ?mico da r? (concession?ria de telefonia); a situa??o socioecon?mica do autor (comerci?rio); o pequeno valor indevidamente cobrado de R$ 29,90; a repercuss?o nos direitos da personalidade do autor; e, por fim, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, prevenir e reprimir condutas il?citas dessa natureza, deve ser fixado o valor de indeniza??o de R$ 5

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 3532 houve acordo, sendo colhido o depoimento pessoal da autora e apresentadas as alega??es finais. ?????????Os autos vieram conclusos. ? o relat?rio, passo a decidir. II. FUNDAMENTA??O II. 1. DA INEXIST?NCIA DO D?BITO ?????????Incialmente, nos termos do art. 55, ?1?, do CPC, h? de se analisar os autos em conjunto com os autos do Processo n? 0011674-61.2017.8.14.0115, pois se referem a compras de passagens par

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 517 os consumidores, a fun??o inibit?ria assume destacada import?ncia, sendo imprescind?vel que a indeniza??o possa persuadir - desestimular - o fornecedor (ofensor); afinal, para grandes empresas, uma condena??o em valores ?nfimos poder? representar um risco assumido na ado??o de posturas ilegais contra os consumidores (todos sabem que nem todos os ofendidos ingressam em Ju?zo na defesa dos seus direito

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1245 283/STF - VIOLA??O AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - INEXIST?NCIA - LUCROS CESSANTES PREJU?ZO PRESUMIDO - AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - 1- Agravo interno contra decis?o da Presid?ncia que n?o conheceu do agravo. Reconsidera??o, diante da exist?ncia de impugna??o, na peti??o de agravo, da decis?o que n?o admitiu o recurso especial na origem. 2- N?o se verifica a alegad

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 2508 SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA RESENHA: 01/06/2021 A 03/06/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - VARA: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 00059109120108140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANA MÁRCIA BATISTA MONCAYO A??o: Procedimento Comum Cível em: 01/06/2021 REQUERENTE:SPC TRANSPORTES Represen

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3265 ac¿mulos, e agravando mais a situa¿¿o em quest¿o, a concession¿ria r¿ n¿o comprovou que a autora ¿ respons¿vel pelo faturamento, uma vez que os documentos usados para comprovar o tal defeito foram produzidos de forma unilateral. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Diante de todo o contexto f¿tico reproduzido nos autos, lastreados pelas provas produzidas, tem-se de maneira induvidosa que a requerida

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 516 impondo-se, desde ent?o, que as requeridas promovam a restitui??o em dobro dos valores cobrados indevidamente e que o autor comprovou o efetivo pagamento (fls. 61/63), nos termos do artigo 42, par?grafo ?nico, do CDC. ????O quantum dever? ser apurado em liquida??o de senten?a. IV CONDENA??O DAS RECLAMADAS POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES ????De acordo com os requerentes as empresas demandadas

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1148 sua HIPOSSUFICI?NCIA. ??????Por outro lado, a requerida, parte HIPERSUFICIENTE, compete a comprova??o ?robusta? de suas alega??es, haja vista que este disp?e de meios melhores para afastar a tese autoral ante sua not?vel superioridade jur?dica e econ?mica. Este ?nus, no entanto, n?o foi devidamente afastado no caso dos autos. ??????Ademais, o art. 373, ?1? do CPC prev? a invers?o din?mica do ?nus da p

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 2148 documentos colacionados, o requerente teve descontados de sua conta parcelas referentes a um contrato inexistente. Cumpre averiguar se a conduta da requerida deu causa ao dano. N?o h? d?vidas quanto a isso, uma vez que, analisando a documenta??o, observam-se os descontos j? efetuados pela requerida. ?????Nexo causal entre conduta e dano devidamente comprovado, tendo em vista que se n?o fosse a condu