39 resultados encontrados para nico do cdc - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1104 restitui??o dos valores pagos ? t?tulo de assinatura de jornal. A devolu??o do ind?bito deve ser de forma simples, pois a repeti??o em dobro, prevista no art. 42, par?grafo ?nico, do CDC, pressup?e tanto a exist?ncia de pagamento indevido quanto a m?-f? do credor. Sucumb?ncia alterada e redimensionada. Apelo do r?u Grupo Editorial S/A provido. Apelo da corr? RGE Sul Distribuidora de Energia S/A par
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1178 CONSTRUTORA. COMPET?NCIA DA JUSTI?A ESTADUAL. REPETI??O SIMPLES. SENTEN?A MANTIDA. Legitimidade passiva. Legitimada a r? para responder pelo ressarcimento dos danos materiais, decorrentes do atraso na entrega do im?vel. Compet?ncia da Justi?a Estadual, pois a responsabilidade pela repara??o dos danos cabe ? construtora. Juros de obra. Os juros da obra correspondem ao valor exigido dos compradores d
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 876 se que a partir de reclama??o registrada pelo autor, o INSS promoveu a suspens?o dos descontos relativos ao empr?stimo consignado envolvendo a requerida, tendo a requerida em contesta??o afirmado que promoveu o cancelamento do contrato e sua desaverba??o, apresentando o comprovante de restitui??o ao autor do valor de R$ 42,18 (quarenta e dois reais e dezoito centavos) em 14/04/2016 (fl. 51). ?????????
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1112 fornecidas pelo banco demandado. ??????Destaco que a impugna??o e o questionamento da parte autora com rela??o a autenticidade da assinatura faz cessar a f? desses documentos particulares (contratos banc?rios), conforme disp?e o art. 428, I, do CPC. ? ??????Na demanda em an?lise, a invers?o do ?nus da prova se imp?e porque, al?m da rela??o de consumo evidenciada, o que a autora alega ? um fato negativo
696 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 nos termos do artigo 38 da lei 9099/95.               II - FUNDAMENTAÿÿO               Sem apreciação de pr elim inares, passo ao mérito.               Compulsando os autos, a ação é parcialmente procedente. Conforme fundamentação a seguir A)     RELAÿÿO DE CONSUMO - APLIC
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 708 STF. Asseverou tamb?m, quanto ? legitimidade passiva da patrocinadora, a incid?ncia do Tema n. 936/STJ - REsp n. 1.370.191/RJ (e-STJ fls. 1.369/1.382). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da agravante em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.096/1.097): APELA??O C?VEL. PREVID?NCIA PRIVADA. A??O COBRAN?A. FUNDA??O PETROBR?S DE SEGURIDADE SOCIALPETROS. PEDIDO DE INCLUS?O DOS AV
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 720 benef?cios em manuten??o, sobretudo a partir da vig?ncia da Lei Complementar n. 108/2001, "independentemente das disposi??es estatut?rias e regulamentares"; b) N?o ? poss?vel a concess?o de verba n?o prevista no regulamento do plano de benef?cios de previd?ncia privada, pois a previd?ncia complementar tem por pilar o sistema de capitaliza??o, que pressup?e a acumula??o de reservas para assegurar o cu
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 971 Contempor?neo, caracterizado pelo desenvolvimento de um Direito Civil Constitucional. Sob essa ?gide, os institutos de Direito Privado devem ser lidos e interpretados a partir de valores constitucionais, especialmente, sob a ?tica da solidariedade social (art. 3?, I, da CRFB - Art. 3? Constituem objetivos fundamentais da Rep?blica Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solid?ria