Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 841 isso. Muito pelo contr?rio! Consta dos autos (fls. 88/117) documento comprobat?rio de contrato de financiamento firmado com a CEF em 29/06/2012 para constru??o e aquisi??o do im?vel, data muito anterior ao termo final de entrega do bem. ????Por seu turno, as empresas demandadas n?o demonstraram nenhuma causa justificadora para o n?o cumprimento do prazo contratual de conclus?o da obra. N?o ficou evid

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 727 produzidas, tem-se de maneira induvidosa que a requerida de forma unilateral elaborou que o consumo n¿o foi registrado corretamente e, posteriormente, realizou a cobran¿a do mesmo, j¿ dando por certa a responsabilidade do Requerente pela suposta irregularidade no consumo de energia el¿trica para o pagamento da diferen¿a apurada. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ patente a caracteriza¿¿o do dano mora

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 733 responsabilidade da Requerente pela suposta irregularidade no consumo de energia el¿trica para o pagamento da diferen¿a apurada. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ patente a caracteriza¿¿o do dano moral, vez que, em raz¿o da conduta irregular da empresa Requerida, a consumidora viu-se diante da cobran¿a de valores indevidos e teve a possibilidade de interrup¿¿o de um servi¿o essencial, o que certam

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1554 (dez mil reais), corrigidos nos termos da S?mula 362 do STJ. ????A repercuss?o do dano foi levada em conta, na medida em que se situou dentro de padr?es intensos. A fun??o compensat?ria estar? bem atendida, porque o autor dispor? de quantia suficiente a neutralizar os negativos efeitos do constrangimento experimentado. As r?s ter?o mais aten??o com os consumidores e poder?o facilitar a solu??o dos lit?

Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1810 620 o julgamento antecipado da lide. ADV: JOSÉ LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RONALD TORRES DE OLIVEIRA (OAB 16310/CE) - Processo 0024549-16.2016.8.06.0117 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - REQUERENTE: Francisco Lucivaldo Bezerra Alves - REQUERIDO: Banco Pan S/A - R.H.Intime-se o autor para, no prazo de 15 (qu

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1243 TOLER?NCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS FIXADO EM CONTRATO. TAXA DE EVOLU??O DA OBRA. TRANSCORRIDO O PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A ENTREGA DO IM?VEL, PASSA A CONSTRUTORA A TER OBRIGA??O DE DEVOLVER OS VALORES COBRADOS A T?TULO DE JUROS DE OBRA. DANO MORAL POR PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADO. AS IMAGENS DOS PANFLETOS, DEVIDAMENTE RECONHECIDOS PELA R?, N?O CORRESPONDEM AO QUE FOI EFETIVAMENTE ENTRE

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1549 COMPRA E VENDA DE IM?VEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RECURSO DA R?. AFASTADA A ALEGA??O DE CASO FORTUITO E DE FOR?A MAIOR COMO CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUS?NCIA DE PROVAS DEMONSTRATIVAS DA SUA OCORR?NCIA. FATOS INERENTES ? ATIVIDADE. MANTIDA A CONDENA??O E O QUANTUM ARBITRADO A T?TULO DE LUCROS CESSANTES. PREJU?ZO PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3451 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA A??o: Procedimento Comum Cível em: 10/04/2021---REQUERENTE:K. S. C. REPRESENTANTE:GABRIEL AMERICO DA COSTA Representante(s): OAB 14558-A - CARLOS ALBERTO CAETANO (ADVOGADO) REQUERIDO:A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SAGURO DPVAT Representante(s): OAB 16292 - LUANA SILVA SANTOS (ADVOGADO) OAB 14351 - MARILIA DIAS ANDRADE (ADVOGADO)

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3458 ORDEM, para DECLARAR NULA a audiência ocorrida nestes autos às fls. 24. 2. Por consequência, recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº. 9.099/95. 3. Processe-se o feito sob o rito do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº. 9.099/95. 4. Defiro o pedido de gratuidade judicial, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 98 e seguintes do NC

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 723 questionado, conforme compreende este e. Tribunal de Justi¿a: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. A¿¿O DECLARAT¿RIA DE INEXIST¿NCIA DE D¿BITO E INDENIZA¿¿O POR DANOS MORAIS. CONCESSION¿RIA DE ENERGIA EL¿TRICA. CONSUMO N¿O REGISTRADO (CNR). DEFEITO NO MEDIDOR. TESES DO IRDR N¿. 04 DO TJ/PA. FALTA DE OBSERV¿NCIA ESTRITA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PR¿VIO. RESOLU¿¿O N¿. 41