Poder Executivo ● 02/01/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 2 de janeiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 1 - 3 DECRETA: Governo do Estado Art. 1º O Decreto n° 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, passa a vigorar com as seguintes modificações: Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara “Art. 3-A. Fica concedido crédito presumido do ICMS,

Poder Executivo ● 02/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 24 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 4º Ficam acrescentados os Anexos 7-B e 8-B ao Decreto nº 42.563, de 2015, conforme os Anexos 1 e 2 do presente Decreto, respectivamente (Convênio ICMS 234/2017). Art. 5º Este Decreto entra em vigor 1º de março de 2019. Art. 6º Ficam revogados os §§ 3º e 4º do artigo 4º do Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2019, 202º da R