DOEPE 02/02/2019 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVI • NÀ 24
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 4º Ficam acrescentados os Anexos 7-B e 8-B ao Decreto nº 42.563, de 2015, conforme os Anexos 1 e 2 do presente
Decreto, respectivamente (Convênio ICMS 234/2017).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor 1º de março de 2019.
Art. 6º Ficam revogados os §§ 3º e 4º do artigo 4º do Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Recife, 2 de fevereiro de 2019
ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM
4%
7%
12%
OPERAÇÃO INTERNA
(alíquota de 18%)
MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
61,84
56,78
48,36
38,24
3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 7-B, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que
não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do artigo 1° da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma
do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):
ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM
4%
7%
12%
OPERAÇÃO INTERNA
(alíquota de 18%)
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
65,47
60,30
51,68
41,34
”
ANEXO 1
ATOS DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 2019.
“ANEXO 7-B DO DECRETO Nº 42.563/2015
PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005
(art. 1º, V, “c”)
ITEM
CEST
1.0
13.001.00
1.1
13.001.01
1.2
13.001.02
2.0
13.002.00
2.1
13.002.01
2.2
13.002.02
3.0
13.003.00
3.1
13.003.01
3.2
13.003.02
4.0
13.004.00
4.1
13.004.01
4.2
13.004.02
NBM/SH
3003
3004
3003
3004
3003
3004
3003
3004
3003
3004
3003
3004
3003
3004
3003
3004
3003
3004
3003
3004
3003
3004
3003
3004
5.0
13.005.00
3006.60.00
5.1
13.005.01
3006.60.00
6.0
13.006.00
2936
7.0
13.007.00
3006.30
7.1
13.007.01
3006.30
8.0
13.008.00
3002
8.1
13.008.01
3002
9.0
9.1
13.009.00
13.009.01
3002
3002
10.0
13.010.00
3005.10.10
10.1
13.010.01
3005.10.10
11.0
13.011.00
3005
12.0
13.012.00
13.0
14.0
15.0
13.013.00
13.014.00
13.015.00
16.0
13.016.00
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
DESCRIÇÃO
Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário
Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário
Nº.3488 – Exonerar, a pedido, VICTOR MARQUES ALVES do cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, da Governadoria, a partir
de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3489 - Exonerar, a pedido, RAFAEL HENRIQUES PIMENTEL DE PAULA do cargo em comissão de Assistente de Gabinete do
Governador, símbolo CAA-3, da Governadoria, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário
Nº 3490 - Nomear MARCELLA MACEDO SAMPAIO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Criação da
Comunicação, símbolo DAS-2, da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Medicamentos genéricos - positiva, exceto para uso veterinário
Nº 3491 - Nomear RAFAEL CRUZ GONDIM para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico da Comunicação, símbolo CAA-1,
da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Medicamentos genéricos - negativa, exceto para uso veterinário
Medicamentos genéricos - neutra, exceto para uso veterinário
Nº 3492 - Nomear PATRÍCIA LISBÔA DA COSTA VASCONCELLOS para exercer o cargo em comissão de Assessora da Comunicação,
símbolo CAA-2, da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Medicamentos similares - positiva, exceto para uso veterinário
Nº 3493 - Declarar a perda do cargo efetivo de Médico, da Secretaria de Saúde, ocupado por ALDRIN HENRIQUE SILVA BARROS,
matrícula nº 355.486-4, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0000123-72.2009.8.17.0700.
Medicamentos similares - negativa, exceto para uso veterinário
Nº 3494 - Nomear RODRIGO CAVALCANTI NOVAES para exercer o cargo em comissão de Secretário de Turismo e Lazer.
Medicamentos similares - neutra, exceto para uso veterinário
Nº 3495 - Nomear ANITA MARIA BARRADAS CARNEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Cultura, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário
Nº 3496 - Nomear JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão de Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário
Nº 3497 - Designar TIAGO LUIZ LAGEDO FERRAZ, matrícula nº 354.187-8, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente da
Gerência de Hospital Regional – Correia Picanço, da referida Secretaria, no período de 01 a 30 de janeiro de 2019, durante a ausência
de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário
Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros
produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva
Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros
produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa
Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, incluídos
os concentrados naturais, bem como os seus derivados utilizados
principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em
quaisquer soluções - neutra
Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e
reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente
- positiva
Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e
reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente
- negativa
Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados,
mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva
Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados,
mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário negativa
Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva
Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa
Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva,
impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva
Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva,
impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa
Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos e outros,
acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou
dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas Lista Neutra
4015.11.00
4015.19.00
4014.10.00
9018.31
9018.32.1
3926.90.90
9018.90.99
Nº 3498 - Designar VILMA MARIA PEREIRA RAMOS DE CERQUEIRA, matrícula nº 143.421-7, da Secretaria de Saúde, para responder
pelo expediente da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, da referida Secretaria, no período de 01 de janeiro
a 11 de fevereiro de 2019, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença prêmio e férias regulamentares.
N° 3499 - Delegar poderes ao Procurador Geral do Estado, ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO, matrícula n° 240.508-3, para, em nome
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH, assinar a Escritura Pública de Re-Ratificação de Escritura Pública de Permuta,
que tem por objeto a permuta do imóvel de propriedade do IRH, matriculado sob o nº 17.921, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de
Caruaru-PE, localizado na Rua Martins Junior, nº 58, Centro, Caruaru-PE e imóvel particular, matriculado sob o nº 51.061, no 1º Cartório
de Registro de imóveis de Caruaru-PE, localizado na Rua João Colins, nº 253, Loteamento Colinas de Itacuã, Indianópolis, Município de
Caruaru, neste Estado.
Nº 3500 - Anular o Ato nº 1119, de 03 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04 de abril de 2018, em relação ao
candidato ELIETÃ VERA CRUZ DOS SANTOS, referente ao concurso homologado pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 053, de 03 de
abril de 2018, observado o disposto na decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0010293-54.2017.8.17.9000.
Nº 3501 - Prorrogar a cessão ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de
2005, dos servidores da Secretaria da Casa Civil, CÁTIA FONSECA, matrícula nº 158.107-4, ROBSON FERNANDO DA SILVA, matrícula
nº 158.342-5, e SUELI MARIA DO NASCIMENTO, matrícula nº 87.945-2, com ônus para o órgão de origem, até 31 de dezembro de 2019.
Nº 3502 - Autorizar o afastamento do País de ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA, Chefe da Assessoria Especial ao
Governador, para tratar de assuntos de interesse particular, nos Estados Unidos da América, no período de 31 de janeiro a 06 de
fevereiro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco, designando PEDRO ARRAES DE ALENCAR, Secretário Executivo de
Desenvolvimento de Projetos, para responder pelo expediente da referida Assessoria.
ATO DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2019.
Nº 3422 - Exonerar, a pedido, SÉRGIO RAFAEL SOARES FRAGOSO do cargo em comissão de Coordenador de Gestão de Rede e
Suporte, símbolo CAS-2, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, com efeito retroativo a 19 dezembro de 2018.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra
Preservativo - neutra
Seringas, mesmo com agulhas - neutra
Agulhas para seringas - neutra
Secretarias de Estado
Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) – neutra
”
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
ANEXO 2
PORTARIAS SAD DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
“ANEXO 8-B DO DECRETO Nº 42.563/2015
PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005
(art. 1º, V, “c”)
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16 de abril de 2014, e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:
MARGEM DE AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO
1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos),
exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e
outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas
contraceptivas à base de hormônios); e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e
reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):
ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM
4%
7%
12%
OPERAÇÃO INTERNA
(alíquota de 18%)
Nº 66 - Colocar à disposição da Secretaria de Cultura, o servidor José Muniz da Fonseca, matrícula nº 231.905-5, da Secretaria de Saúde,
com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2019.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
55,77
50,90
42,79
O GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido no Decreto nº 39.117, de 08/02/2013, na Lei nº
14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SAD nº 1000, de
16/04/2014, e alterações, RESOLVE:
33,05%
Nº 67 - Rescindir, a pedido, os Contratos por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de Assistente de Atendimento ao
Cidadão, a partir da data respectivamente indicada, conforme disposto abaixo:
2. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos),
exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e
outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas
contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos
e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga
do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no artigo 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):
CONTRATO N°
NOME
MATRÍCULA
DATA DE RESCISÃO
310/2016
TAMISE MENDES BASTOS
376.054-5
03/01/2019