Caderno único ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 2040ª · São Paulo, terça-feira, 16 de agosto de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ a pena privativa de liberdade do mesmo, no tocante ao processo nº 0001520-40.2007.9.26.0010 – Controle nº 62.893/11, da 1ª Auditoria desta Justiça Especializada, ante o cumprimento integral da pena EDITAL DE I

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 18 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2183ª · São Paulo, segunda-feira, 3 de abril de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil