TJMSP 03/04/2017 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 18 de 18
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2183ª · São Paulo, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 321,
parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil.;
- conceder a gratuidade processual;
- como não houve sucumbência, não há que se falar em honorários advocatícios;
- P.R.I.C.
SP, 30/03/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 3.823/15-CECRIM/S2
Sentenciado: BRUNO PONCIANO PIRONE
Assunto: Indulto (Reg. Execução nº 61/2017) – Fica Vossa Senhoria cientificado da decisão proferida em
08/03/2017, pela qual foi concedido indulto pleno ao sentenciado, nos termos do artigo 3º, inciso I, do
Decreto nº 8.940/16, de 22/12/2016, bem como foi declarada extinta a pena privativa de liberdade imposta
ao sentenciado no tocante ao Processo nº 0002582-42.2012.9.26.0010, Controle nº 64.510/12, da 1ª
Auditoria Militar Estadual, nos termos do artigo 123, inciso II, 2ª figura, do Código Penal Militar, c.c. artigo
648 do Código de Processo Penal Militar.
Advogada: Dra. MARA CECÍLIA MARTINS DOS SANTOS – OAB/SP 262.891
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 4.002/16 - CECRIM S/2
Sentenciado: CARLOS GERALDES MONTEIRO
Assunto: Situação Processual (Reg. Execução nº 581/2016) – Cientificar-se da decisão do MM. Juiz, datada
de 23-03-2017: que DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado,
no tocante ao Processo n° 0002648-73.2012.9.26.0010, Controle nº 065.999/12 da 1ª Auditoria desta
Justiça Especializada, ante o cumprimento integral da pena.
Advogado: Dr. Norberto Silva Gomes – OAB/SP nº 065.487.
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Concedendo, nos termos dos artigos 191 e 193, inciso I, da Lei nº 10.261/68, a MIRIAM APARECIDA
COLOMBO, Matrícula nº 060.428-3, Escrevente Técnico Judiciário, do SQF-II-QSTJM, 01 (um) dia de
licença para tratamento da própria saúde, em 3-3-2017.
Concedendo, nos termos dos artigos 191 e 193, inciso I, da Lei nº 10.261/68, a LUCIA DA APARECIDA
AMARAL NUNES, Matrícula nº 060.263-8, Escrevente Técnico Judiciário, do SQC-III-QSTJM, 22 (vinte e
dois) dia de licença para tratamento da própria saúde, a partir de 9-11-2016.
Concedendo, nos termos dos artigos 191 e 193, inciso I, da Lei nº 10.261/68, a VANESSA LIKA
YAMAGUCHI NISHI, Matrícula nº 061.071-4, Escrevente Técnico Judiciário, do SQC-III-QSTJM, 10 (dez)
dias de licença para tratamento da própria saúde, a partir de 20-3-2017.