9.362 resultados encontrados para norma dos santos matos - data: 20/12/2024
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Processos encontrados
administrativamente ou por força de decisão judicial, deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros de mora segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Ressalte-se que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença NB 529.389.498-2, de 05/03/2008 a 01/10/2008. A autarquia previdenciária é isenta das custas e emolumentos. No entanto, diante da sucumbência preponderante, condeno o Institu