10.001 resultados encontrados para normas do cdc - data: 29/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 592 Autor: ISRAEL SILVA DOS SANTOS Réu: COELBA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por ISRAEL SILVA DOS SANTOS contra a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, sob o seguinte espectro: que é proprietário de um imóvel localizado em São José do Colônia, Distrito de Itam
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1223 Esclareçam as partes se tem interesse ou não em participar da audiência de conciliação, arcando com a remuneração do conciliador judicial, na forma estabelecida pelos art.9º e 14 do Decreto Judiciário 335/2020. Expeça-se o respectivo mandado/carta de citação e intimação da parte ré. Intimações devidas. Em suas razões, aponta a necessidade de realiz
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2648 empresas de grande porte, sobretudo em face da gravidade potencial da falta cometida, do caráter coercitivo e pedagógico da indenização e principalmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL 0705098-08.2018.8.07.0006 - Min. Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, TJDFT - Acórdão nº 1193110
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3225 Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id 42961300), a Montadora Acionada (Id 45506381), assim como a Concessionária Requerida (Id 45660002) requereram a produção de prova pericial; já a parte autora (Id 46161748) pugnou pela produção de prova testemunhal. Este Juízo proferiu decisão saneadora (Id 50235585), afastando as preliminares s
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2005 suplementar (ID 221913957). Por fim, a Acionada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em cotejo aos autos, entendo que o requerimento genérico formulado pela Acionada ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO não é suficiente para ensejar a dilação probatória, po
Desta feita, vê-se que a Instituição de Ensino, como primeiro agente no procedimento de renovação, adotou os iniciais procedimentos necessários no sentido de concretizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora, entretanto, este não se finalizou ante as inconsistências do sistema do FIES (SISFIES). Portanto, em conformidade com as provas carreadas ao processo, nenhuma das falhas técnicas se deu por culpa do demandante ou por parte da IES, mas sim pela falha do sist
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7249/2021 - Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 226 desta, a teor dos artigos 2º, 3º, § 2º, ambos do CDC.      Se assim o é, aplicam-se aos réus o artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Há, pois, solidariedade entre ambos os réus, em razão do dano havido à consumidora.      Observe-se, ainda, que tanto o protesto no Cartório do 2º OfÃ-cio de Ananindeua-PA quanto as inscrições havidas no
consequências de sua opção. Frise-se que no caso de aposentadoria por invalidez, situação que foge ao controle do trabalhador, a lei garante a integralidade do benefício e a não incidência de fator previdenciário. O mesmo se dá com relação à aposentadoria especial, devida aos trabalhadores expostos a condições de trabalho penosas, insalubres ou perigosas (art. 29, II, da Lei n. 8.213/91). A título de comparação, considere-se a previdência social portuguesa. Aquele país, onde
o é a alteração da base de cálculo e as alíquotas de PIS promovidas pelos Decretos-Leis, desde que respeitado o prazo prescricional para se pleitear eventual indébito tributário, à luz do princípio da segurança jurídica. Não é outro o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada por sentença transitada em julgado, levando-se em c
consequências de sua opção. Frise-se que no caso de aposentadoria por invalidez, situação que foge ao controle do trabalhador, a lei garante a integralidade do benefício e a não incidência de fator previdenciário. O mesmo se dá com relação à aposentadoria especial, devida aos trabalhadores expostos a condições de trabalho penosas, insalubres ou perigosas (art. 29, II, da Lei n. 8.213/91). A título de comparação, considere-se a previdência social portuguesa. Aquele país, onde