Publicações Judiciais I ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aludida medida provisória , no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 794836, Processo: 200501814020 Órgão Julgador: 3ª Turma, rel. Ari Pargendler Data da decisão: 25/03/2008, DJE 13/06/2008) "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENT

Publicações Judiciais I ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. Para corroborar tal posicionamento, trago à colação os seguintes arestos sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (CONSTRUCARD). CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a parte que postula a produção da prova pericial não deposita

Publicações Judiciais I ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

extrajudicial, resta configurado o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional pretendida por meio do procedimento monitório, razão pela qual a preliminar de carência de ação deve ser rejeitada. 6. (...) (AC 00044865620114036100, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por fim, observo que o apelante, tanto em seus embargos monitórios, como em suas razões de apelação, limito

Publicações Judiciais I ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além dos juros de mora na forma da legislação em vigor, ' comissão de permanência ' que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado do dia do pagamento. II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos." Assim, conforme se depreende do trecho acima, as insti

Publicações Judiciais I ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para a produção de perícia contábil. IV. As matérias atinentes à (i) aplicação das normas do CDC ao contrato em questão, (ii) suposta ilegalidade na aplicação da Tabela Price, (iii) capitalização de juros e (iv) suposta ilegalidade da cobrança cumulada da pena convencional, honorários e despesas processuais não foram sequer veiculadas em sede de embargos monitórios, motivo pelo qual se torna impossível a sua análise no âmbito do recurso de apelação e/ou do agravo legal, sob

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

carga que ocorreu em 26/07/2010, conforme extrato do MANTRA, (IV) que o importador não solicitou a vistoria aduaneiro em Guarulhos, mas somente em Campo Grande. Sustenta, ainda, que não se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, nem a Responsabilidade Objetiva da INFRAERO.Juntou com a contestação, dentre outros documentos:(a) extrato do licenciamento da importação (fls. 168/169);(b) apólice da autora (fls. 173);(c) instruções de temperatura do produto importado (fls. 1

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mandado de pagamento nos termos do artigo 1.102-B do Código de Processo Civil para que a parte requerida pague no prazo de quinze dias a quantia devida ou ofereça defesa, sob pena de constituição do título executivo judicial e demais consequências legais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/15, entre eles o instrumento de contrato e planilha de evolução da dívida e certidões do registro imobiliário. Custas iniciais pagas (fls. 16).Carta precatória para citação/intimaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2755 2062 do Colégio - Salas 306/309 Nº 0005186-67.2011.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Itupeva - Embargte: Adeildo Divino de Araujo e outro - Embargdo: Jayro Maltoni (Espólio) -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2755 2067 Nº 1007555-47.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Luis Carlos Cavassa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roque Antonio Mesquita de Oliveira

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2234 Nogueira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.1.022 DO CPC BENEFICIÁRIA QUE NÃO APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INTELIGÊNCIA DO ART.98 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -