5 resultados encontrados para nova lei de penalidade - data: 09/08/2025
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18 - Ano XCIV• NÀ 240 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO/SIGEPE Recife, 23 de dezembro de 2017 MATRÍCULA DECÊNIO A PARTIR DE SE-0525655-1/2017 ANA AURELIA DE SOUZA 253.169-0 1º 08/07/2016 SE-0532604-2/2017 ANA PATRICIA GADELHA DA COSTA SILVA 262.591-1 1º 30/11/2017 SE-0524180-2/2017 ANTONIA DE CARVALHO FERREIRA 259.508-7 1º 25/03/2017 SE-0525193-7/2017 CARMEN LÚCIA PEREIRA DA SILVA 254.848-8 1º 21/08/2016 SE-0521970-6/2017 CLÁU
2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 9024 todos os meses do contrato de trabalho, motivo pelo qual a autora, em réplica, requereu a aplicação da pena de confissão quanto aos Descontos indevidos controles não anexados. A reclamante postula a devolução dos valores descontados dos Quanto àqueles apresentados, era ônus da reclamante comprovar salários a título de contribuição confederativa as ale
2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 2027 das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. diretriz estabelecida pelo artigo 26 do Decreto 7.661/45, dispõe in Pois bem. verbis: Em relação à multa prevista no artigo 477 da CLT, não tem razão. "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a Não comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do decretação da falência, pr
Recife, 7 de maio de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo REQUISITOS ELEMENTARES A SUA ADMISSIBILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 78-A, INCISO I, DA LEI ESTADUAL NR. 10.654/1991, APONTANDO ENTÃO PARA UM JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO CONTIDO NO PROCESSO SF NR. 2017.000005112490-33, O QUAL, NA VERDADE É O ACÓRDÃO 4A TJ NR. 062/2018(12), PELO QUE ESTARIA DITO: “DE ACORDO COM OS PRECEDENTES, É LEGÍTIMO O CRÉDITO FISCAL REGISTRADO NO LIVRO DE