Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2962 que n?o foi o caso. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decis?o da Presid?ncia mantida. 2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, a partir da vig?ncia do CPC/2015, a comprova??o da ocorr?ncia de feriado local ou suspens?o de expediente forense no Tribunal de origem que imp

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PODER FAMILIAR. CESSAÇÃO. MAIORIDADE. GRAVITAÇÃO JURÍDICA. 1. Omissis. 2. Tem-se como válida a intimação providenciada por meio do Diário de Justiça Eletrônico se não existe determin

Seção I ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº

Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 Destarte, se o próprio diploma processual que instituiu a regra da primazia do mérito dispõe, expressamente, que deve a parte recorrente comprovar no ato de interposição do recurso eventual feriado local ou suspensão do expediente, significa dizer que a intenção da lei é, indubitavelmente, que não se aplique neste caso a regra do art. 932, parágrafo único. Tem

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 Nesse sentido, inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravante foi intimada da decisão ora agravada (mov. nº 13 dos autos principais 0031343.93.2004.8.09.0051) em 27/02/2019 (quarta-feira), começando a fluência do prazo recursal nos próximos 02 (dois) dias úteis, qual seja, 06/03/2019 (quarta-feira), tendo em vista o feriado de carnaval (04 e 05 de março/2019) e findando,

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 NR.PROCESSO: 0120320.69.2010.8.09.0142 CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. MERA MENÇÃO. INIDONEIDADE. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de fjunho de 2022 Cad 1/ Página 397 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0142730-12.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Jus ça Apelante: Dourival Andrade Bi encourt Advogado: Patricia Aguiar Ribeiro (OAB:BA21218-A) Advogado: Manoel Jose Edivirgens Dos Santos (OAB:BA11437) Apelante: Marilene Sales Nunes Bi encourt Advogado: Manoel

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1472 Frise-se, por oportuno, que na hipótese de eventual ocorrência de feriado local, incumbe ao Recorrente fazer a respectiva prova do fato no ato de interposição do recurso, nos termos do que dispõe o art. 1.003, §6º, do CPC, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os adv