Seção II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. RE DUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAOD E PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDI SCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITU ICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUM

Seção II ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 SAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SER VANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISL ACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUC IONAIS (ARTS. 170, V E 173, 4 DA CF/88) E I

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 A-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVAND A). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PAT AMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CON STITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA D

Seção II ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1564 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/06/2014 22/08/2005). COM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS A UTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO CENTRAL) , REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO P

Seção II ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 RESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESD E LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCAD O (FALTA DO CONTRATO), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO P ARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE

Seção II ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 ESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONF ORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZ INI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OUTROS SIM, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE J USTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE

Seção II ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 A COMISSAO DE PERMANENCIA A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODERA SE R COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QU E TRATA DE QUESTAO SUMULADA E PACIFICA NA JURISPRUDENCIA. SUMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATORIOS, NAO CUMULAVEIS COM A COMISSA O DE PERMANENCIA, SAO DEVIDOS NO PERIODO DE INADIMPLENCIA, A TAXA MEDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CEN

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES ABRAO RODRIGUES FARIA PRO C /RC 112 107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL REVIS IONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUR OS REDUCA O PARA 12% AO ANO CAPITALIZACAO ANUAL COBRANCA DE COM ISSAODE PER MANCIAVEDADA CORRECAO MONETARIA INPC, MULTA 1 - POR FORCA DO PARA GRAFO 2, ARTIGO 3 DO CDC E DA SUMULA 297 DO

Seção II ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PAT AMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CON STITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCION AIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS I NSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APL ICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL D