TJGO 04/02/2013 - Pág. 465 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1238 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013
DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. RE
DUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAOD
E PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA
DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDI
SCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITU
ICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ON
EROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE I
NDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BO
A-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS
VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVAND
A). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO
COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PAT
AMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CON
STITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCION
AIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS I
NSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APL
ICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETR
IBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL
. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA
12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE
CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/8
8), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CI
VIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAF
O 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E
VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PA
CTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVIS
TOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/
33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENT
E SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTIT
UIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE CO
MO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A
COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO
DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APEL
ACAO CONHECIDA E PROVIDA. QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCL
AREçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DE
PóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM N
O PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM P
AGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL
, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DE
PóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PAR
CIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA J
URISPRUDêNCIA: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A ME
NOR, Há DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIB
ERAçãO DO DEVEDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO
1º,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES
DEPOSITADOS, POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJ
GO, APELAçãO CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUE
S FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008
). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRET
ENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A
QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVER
SA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DE
VEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO D
O CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEME
NTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA D
O DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, O
CORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá
ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLE
Tá-LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CPC). AçãO, NESTA
PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PEL
A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO
O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART
.899, §2º DO CPC). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO
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