TJGO 27/02/2014 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014
RESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESD
E LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCAD
O (FALTA DO CONTRATO), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A
CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO P
ARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL,
ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíV
EL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA A
NTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESS
IVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO FAZEM
PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA AN
TE A FALTA DOS CONTRATOS APRESENTADOS COM A INICIAL, PORéM Há A P
OSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO
PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI YURI EM RELAçãO A COMISSãO DE PERM
ANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS
DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VE
Z NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçAD
O NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM MORA. DA C
OMISSÃO DE PERMANÊNCIA A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER C
OBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE T
RATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296
DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO D
E PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA Mé
DIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA
AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE..... DJ 22
9 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 200702160
916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./RC
112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL
DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. RE
DUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAOD
E PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA
DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDI
SCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITU
ICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ON
EROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE I
NDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BO
A-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS
VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVAND
A). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO
COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PAT
AMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CON
STITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCION
AIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS I
NSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APL
ICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETR
IBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL
. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA
12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE
CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/8
8), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CI
VIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAF
O 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E
VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PA
CTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVIS
TOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/
33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENT
E SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTIT
UIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE CO
MO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A
COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO
DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APEL
ACAO CONHECIDA E PROVIDA. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUANTO à CO
NSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO
ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTEND
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