Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 , DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURIS PRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPRE MO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUT

Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 ENTACAO IDONEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DE ASS EGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. ILEGALIDADE NAO EVIDENCIADA. 1. A PRIVACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME RE VESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO (AR T. 5, LXI, LXV E LXVI, DA CF). ASSIM, A MEDIDA, EMBORA POSSIVEL, DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAM