TJGO 08/05/2019 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
ENTACAO IDONEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DE ASS
EGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. ILEGALIDADE NAO EVIDENCIADA. 1.
A PRIVACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME RE
VESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO (AR
T. 5, LXI, LXV E LXVI, DA CF). ASSIM, A MEDIDA, EMBORA POSSIVEL,
DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX
, DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO
CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO
A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURIS
PRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPRE
MO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CO
NCRETA, SENDO VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE D
O CRIME. 2. NOTA-SE, DA DECISAO ATACADA, QUE A PRISAO FOI FUNDAME
NTADA EM DOIS ELEMENTOS: GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO, E
VIDENCIADA PELA SUA FORMA DE EXECUCAO, E A INTENCAO DA PARTE RECO
RRENTE DE OBSTAR A APLICACAO DA LEI PENAL, CONFIGURADA POR SUA EV
ASAO DO DISTRITO DA CULPA. ASSIM, ALEM DA PRISAO PREVENTIVA ESTAR
JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA GRAVID
ADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO
, MENCIONA TAMBEM A CORTE DE ORIGEM QUE OS ACUSADOS EVADIRAM-SE D
O DISTRITO DA CULPA, O QUE JUSTIFICA A DECRETACAO DA CUSTODIA PRE
VENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. 3. O ACORDAO DET
ERMINOU A PRISAO PREVENTIVA EM JANEIRO/2015, NAO HAVENDO NOS AUTO
S NOTICIA DO CUMPRIMENTO DA PRISAO, O QUE REFORCA A NECESSIDADE D
A SEGREGACAO. 4. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (STJ, AGRG NO RES
P 1609822/MG, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, T8 QUINTA TURM
A, DATA DO JULGAMENTO 09/08/2016, DJE 17/08/2016) GRIFEI. DIANTE
DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSAO DO FEITO E DO CURSO DO PRAZO PR
ESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE MAYCON DOUGLAS ALMEIDA SANTOS
, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 04/09/1993 EM GOIANIA/GO, FILH
O DE SANTANA ALMEIDA SANTOS, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PE
NAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA E O ENCAMINHE A DELEG
ACIA PARA CUMPRIMENTO. SUBLINHE-SE QUE PARA CONTAGEM DO PRAZO PRE
SCRICIONAL DEVE-SE LEVAR EM CONTA A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 109
DO CODIGO PENAL E A PENA EM ABSTRATO DO CRIME QUE O ACUSADO FOI D
ENUNCIADO . REVOGUE O MANDADO DE PRISAO TEMPORARIA SUPRAMENCIONAD
O (AUTOS N 201701993044, EM APENSO). OFICIE-SE A DELEGACIA DE POL
ICIA SOLICITANDO A SUA DEVOLUCAO, SEM CUMPRIMENTO. PROMOVAM A BAI
XA DOS AUTOS N 201702362811 E 201701993044, MANTENDO-OS APENSADOS
A ESTA ACAO PENAL, ATE EVENTUAL DECISAO DE ARQUIVAMENTO. COM O C
UMPRIMENTO DA PRISAO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 03 DE MAIO DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE
DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TR
IBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
12172-44.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 29
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: THIAGO DA SILVA LEONARDO
ACUSADO
: JAMILTON RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 39670 GO - GENESIS WILLIAM FERREIRA
DESPACHO
:
AOS SEIS DIAS DO MES DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE (06/05/2019),
NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, N
O EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 1 VARA CRI
MINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI DESTA C
OMARCA, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O MERITISSIMO JUIZ DE DIREITO, SR
. DR. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA , COMIGO SECRETARIO DE SEU
CARGO, ABAIXO NOMEADO; PRESENTE O DR. JOAO TELES DE MOURA NETO,
PROMOTOR DE JUSTICA, PRESENTE O ACUSADO JAMILTON RODRIGUES DA SIL
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