Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 TENSAO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA (FLS. RETRO DO RP). CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O. A PRESCRICAO CONSTITUI-SE NUMA DAS CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV) E REGU LA-SE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, PELA PENA APLICADA (ART. 110). NO CASO, DEVE SER APLICADO O ART. 110, DO CODIGO PENAL, EM SUA REDACAO ANTERIOR A LEI

Seção III ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 O CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. DISCUSSAO DE DOMINIO. IMP OSSIBILIDADE. CARENCIA DO DIREITO DE ACAO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO DE OFICIO. EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. PARA SE VALER DA ACAO DE R EITEGRACAO DE POSSE, O AUTOR DEVE PROVAR, ANTES DE QUAISQUER COIS A, SUA CONDICAO DE POSSUIDOR, OU SEJA, DEVE P

Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 O DE REINTEGRACAO DE POSSE. NAO DEMONSTRACAO DE POSSE ANTERIOR. I NTERESSE PROCESSUAL. AUSENCIA. FUNGIBILIDADE. NAO CABIMENTO. I E NECESSARIA A COMPROVACAO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 927, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SEJA DEFERIDA PROTECAO POS SESSORIA PLEITEADA PELO AUTOR. II - CARECE DE INTERESSE DE AGIR A QUELE QUE VISA ASSEGURAR A POSSE FUNDANDO-SE EM

Seção III ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 E PEDIDO E A PROPRIEDADE, POIS A REIVINDICATORIA E A ACAO DE QUEM TINHA POSSE DE PROPRIETARIO E A PERDEU (CC 1228 CAPUT, CC/1916 5 24 CAPUT). A PRETENSAO REIVINDICATORIA E PERPETUA PORQUE A PROPRI EDADE NAO SE PERDE PELO NAO USO E SUBSISTE ENQUANTO NAO HOUVER SI DO ADQUIRIDA POR OUTREM PELA USUCAPIAO. DESTA FEITA, SEGUNDO ENTE NDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO, INVIAVEL

Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 AVEL A FUNGIBILIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE REINTEGRACAO DE POSSE E REIVINDICATORIA, PORQUANTO A PRIMEIRA E DE NATUREZA POSSESSORIA, E A SEGUNDA, DE NATUREZA PETITORIA, CARECENDO A AUTORA DO DIREIT O DE ACAO. NESSE SENTIDO: APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. DISCUSSAO DE DOMINIO. IMPOSSIBILIDADE. CARENCIA DO DIREIT O DE ACAO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQU

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 , COMO SUBSTANCIA ECONOMICA DA PROPRIEDADE, POSSIBILITA AO SEU TI TULAR O EXERCICIO DE UM FEIXE DE ATRIBUTOS CONSUBSTANCIADOS NAS F ACULDADES DE USAR, GOZAR, DISPOR E REIVINDICAR A COISA QUE LHE SE RVE DE OBJETO (ART. 1.228 DO CC). NESSA LINHA, PERCEBE-SE QUE O M EIO PROCESSUAL CORRETO PARA VINDICAR O DIREITO BUSCADO PELAS DEMA NDANTES SERIA A PROPOSITURA DE UMA ACAO REI

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL N. 0414516.78.2010.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE : MARIA CONCEIÇÃO LAQUIS APELADOS : JOSÉ DAMASCENO RAMOS E OUTRA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO NR.PROCESSO: 0414516.78.2010.8.09.0164 Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFE

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL N. 0414516.78.2010.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE : MARIA CONCEIÇÃO LAQUIS APELADOS : JOSÉ DAMASCENO RAMOS E OUTRA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO NR.PROCESSO: 0414516.78.2010.8.09.0164 Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFE

Seção I ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 =============================================================================== 3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.44/2014 =============================================================================== 1 - MEDIDA CAUTELAR PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 REQUERENTE(S) 1 REQUERIDO(S) EMENTA DECISAO : : : : : 251610-12.2014.8.09.0000(201492516104) GOIANIA

Seção I ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1614 - SEÇÃO I DECISAO 90 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 91 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/08/2014 alheia à vontade tanto da requerida, como da operadora de celular. III - A lei consumerista deve ser compreendida como legislação destinada a pro