Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2564 243 assim, a guarda compartilhada da menor. Em virtude da menor está adaptada com a rotina atual, deverá permanecer na residência materna, ficando a genitora com a guarda física da menor e o genitor com o direito de visitas, participando ativamente da vida cotidiana da sua filha menor. Mantendo-se na integra os demais termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2633 1873 Civil, consigno que a ré não logrou suscitar dúvida fundada quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade ao autor e nem comprovar que o demandante reúne condições de suportar os ônus processuais e, assim, afastar a presunção de veracidade do artigo 99, parágrafo 3º, do C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1366 suposta relação jurídica havida entre as partes que pudesse caracterizar licitude da negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Cabia à ré o rigoroso controle acerca de sua prestação de serviços e implicações delas oriundas. Ademais, não há prova de qualquer conduta negligente o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1368 do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR a revisão do contrato firmado pelas partes, com a exclusão da cobrança da tarifa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1370 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMAS PACIFICADOS. (...) III. A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto, as tarifas de emissão de carne, de abertura de crédito e a “bancária”, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1377 decorrer do ano 2.001 vendeu um veículo para o requerido e que, até o momento, não houve a transferência da documentação. Tomou conhecimento do fato ao tentar obter uma linha de crédito para financiamento de um imóvel, sendo-lhe informado da impossibilidade em razão de débito pendente junto à Secre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1700 250 condenando o impugnado nas custas e honorários advocatícios. O exequente requereu o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores em razão da alienação do imóvel penhorado e dado em garantia, com a conivência manifesta do próprio banco. Alega que a presente ação foi distribuída no mês de ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1624 925 DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria de direito. A autora pretende com a presente demanda receber da ré um veículo Celta 1.0 Life, básico, zero quilômetro ou outro veículo que escolher ou o valor atualizado em R$24.660,00 devido ao contrato de compra e v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1040 1625 Processo 0053521-06.2011.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - MICHELE DA SILVA - GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE - GESTÃO PLENA - Vistos. Fl.27 - Recebo o pedido como desistência da ação e HOMOLOGO-O, para fins do arti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1372 CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. (...) Não havendo prova da má-fé da instituição financeira arrendante, não há falar em restituição em dobro dos valores pagos indev