Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2888 438 direito do autor, para determinar à empresa pública a revisão dos valores cobrados. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. Em razão da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas finais, se houver. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve contrarrazões. 7. Decisão proferida nos t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1208 1823 artigo 112, I, do CP. Contudo, nos termos do artigo 110, §1º do CP, a prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada, e, o caso em tela subsume-se no disposto no artigo 109, VI do CP. Dessa forma, temos que o prazo prescricional em face da pena aplicada é de 12 (doze) anos e tal prazo já

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1376 partes convencionarem quem irá arcar com esse ônus, em razão da autonomia da vontade, também não é devida a devolução em favor do requerente. Não há nada de ilegal na cobrança desta tarifa e nem se afasta das praticadas pelo mercado para esta espécie de operação. Igualmente o autor não faz jus

Caderno único ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de setembro de 2014 Juizados Especiais de Competência Geral de Sobradinho 2º Juizado Especial Cível e Criminal EXPEDIENTE DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2014 Juíza de Direito: Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro Diretora de Secretaria: Walkiria Linhares Ruivo Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2014.06.1.010826-8 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: LUCIANO ALVES DOS ANJOS. Adv(s).:

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2633 379 outro lado, sendo pleiteada a produção de prova oral, os autos serão remetidos à Secretaria deste Juízo para designação de audiência de instrução e julgamento. Consigne-se, por fim, que a ausência do(a)(s) demandado(a)(s) à sessão de videoconferência de conciliação faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3537 117 aproximadamente até a estrada Munlcipal, defletindo a direita e seguindo por cerca de 2.100K (dois quilômetros e cem metros), até chegar ao imóvel, Bairro do Vargedo, zona rural, Municipio de Ibiúna/SP, cujas áreas alegaram os cedentes exercerem os direitos possessórios de forma mansa e pacifica, sem opos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1381 Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (destaquei). Portanto, não há irregularidade na inclusão dessas contribuiç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 599 1260 ANTONIO BONADIE (OAB 76761/SP), ANDRE FELIPE SOARES DE ARRUDA (OAB 227780/SP) Processo 002.09.214770-6 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Jose Batista de Lira - Fica(m) o(a)(s) autor(a)(es)(as) intimado(s) a se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 1094 condições da ação, qual seja, o interesse de agir. O interesse de agir deve estar presente não só quando da propositura da ação, mas no curso de todo o processo. Não se pode confundir o interesse material com o interesse de agir. Este só existe quando é necessária uma providência jurisdicional

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2564 243 assim, a guarda compartilhada da menor. Em virtude da menor está adaptada com a rotina atual, deverá permanecer na residência materna, ficando a genitora com a guarda física da menor e o genitor com o direito de visitas, participando ativamente da vida cotidiana da sua filha menor. Mantendo-se na integra os demais termos d