Judiciário ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2401/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 Recolhimentos fiscais e previdenciários 2556 Para tanto, notifique a reclamante para em 5 (cinco) dias após o trânsito da presente decisão apresentar a respectiva CTPS em Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao secretaria. Ato contínuo, proceda à notificação da reclamada para, recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parce

Judiciário ● 17/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2955/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2025 MANIFESTAR(EM) SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO CONFORME DECISAO DE ID a1d8264. Prazo preclusivo: 8 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o DESPACHO disposto na Lei 11.419/06, bem como aregulamentação da Vistos. Resolução N.º 185/2017 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP Através da petição ID 4342420 oPar

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 37 Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do devem ser conhecidos os recursos mencionados, por aplicação do agravo interno. §2ºdo art. 101 do CPC e do §7º do art. 899 da CLT. JUÍZO DE MÉRITO Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA Sendo unãnime , aplica-se a multa de 5% sobre o valor de R$ DECISÃO

Judiciário ● 09/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 593 beneficiária da justiça gratuita”, inserida no caput do art. 790-B da CLT, do §4º do art. 790-B da CLT, e da expressão “desde que não PODER JUDICIÁRIO tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos JUSTIÇA DO capazes de suportar”, inserida no §4º do art. 791-A da CLT;reconhecer que a liquidação da sentença não está adstrita aos valores

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 3162 m) multa fixada na cláusula 5ª da norma coletiva (fls. 31, ID f71e45b inadimplemento de verbas contratuais, conforme se depreende dos - Pág. 4), pelo atraso no pagamento dos salários de janeiro de 2016 artigos 467 e 477, §8º da CLT. e fevereiro de 2016, no valor total de R$ 2.078,20 (valor limite dos salários devidos); Pelos motivos mencionados acima, rejeito

Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 118 descumprir o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, relacionado a requisito de admissibilidade recursal. Ora, a controvérsia envolvendo a análise de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, não ostentando questão constitucional com repercussão geral, consoante tese fixada pelo STF - Tema 181 do e

Judiciário ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1507 analisado somente desafia a análise via recurso próprio, perante o (uma vez que a devolutividade é ampla e de toda matéria Egrégio Tribunal. impugnada, mesmo que não abordada na sentença, conforme Ante o exposto, procedem em parte os embargos declaratórios leitura do art. 1.013, §1o do NCPC), e, ainda, sob falso argumento opostos, nos termos do art 897-A d

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Processo nº 1002022-46.2017.5.02.0322 8323 empresa durante determinado período podem ser satisfatórios, embora não tenha obtido lucros e na medida em que reinvestiu para Autor: PAULIANE PONTES RIBEIRO modernizar a sua estrutura produtiva" (Comentários às Leis Réu: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Trabalhistas, vol. I, 2ª ed., LTr, pág. 60). Ao primeiro dia de abril

Judiciário ● 21/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1774/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Acredita-se que o Autor desconhecia as 1448 No mesmo passo, improcede a entrega das consequências de seu ato, mas não há como admitir que tal ato é guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, para inofensivo, pois, por certo, causa prejuízo ao empregador, que que o Autor possa sacar o FGTS e Comunicação de Dispensa - CD, pagará outro empregado hora

Judiciário ● 27/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1778/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2015 320 a) reconhecer de ofício a incompetência material desta 3. Recolher a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS do Especializada e extinguir o processo, sem resolução do mérito, contrato, assim como as diferenças do FGTS do período contratual, quanto ao pedido de recolhimentos previdenciários incidentes sobre em cinco dias, sob pena de indenização equi