Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 684 exigibilidade, por dois anos; (ii) a relação jurídica era de trato continuado por assim dizer (CLT, 791-A, § 4º e CPC, 505, I), porquanto dependia de modificação no estado fático/situação financeira do responsável pela obrigação (rebus sic stantibus); (iii) sobrevindo modificação no estado de direito, com o decisum da Suprema Corte, aplicável de imediato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2837 841 ainda, o precedente vinculante acerca do Tema 810 da repercussão geral , até que sobrevenha o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 870.947/SE, verbas essas a que reconheço caráter alimentício, conforme disposição constitucional, sem prejuízo das prestações prescritas na conformidade com o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 806 forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente. Observe-se, ainda, o precedente vinculante acerca do Tema 810 da repercussão geral,verbas essas a que reconheço caráter alimentício, conforme dispos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 716 ITUVERAVA, QUERENDO, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, QUE SÃO TEMPESTIVOS, NO PRAZO PREVISTO NO CPC. - ADV: TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO (OAB 250557/SP) Processo 0001037-76.2020.8.26.0288 (processo principal 1001659-75.2019.8.26.0288) - Cumprimento de sentença Benefício Assistencial (Art. 203

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3524 3080 Mônica Serrano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº 1.937.821/SP PARA JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS HIPÓTESE EM QUE O REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA FOI JULGADO EM 24/02/2022 (TEMA REPETITIVO Nº 1.113) - UTILIZAÇÃO DO VAL

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3170/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 Agravado(s) Advogado Tribunal Superior do Trabalho PROL STAFF LTDA. Dr. Rafael de Mello e Silva de Oliveira(OAB: 246332-A/SP) 4617 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria Intimado(s)/Citado(s): infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou - E

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 4331 Intimado(s)/Citado(s): de demonstração pelo ente da Administração Pública da - FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DE ENSINO DO RIO GRANDE - FAHERG - MARILICE DOS SANTOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 4897 na primeira Sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias 4. Considerando que o acórdão regional não está fundado em úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo qualquer ato culposo concreto do ente da Administração Pública na nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta fiscalização do contrato de prestação de serviç

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3190/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 5232 REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Diante da tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 760.931, reconheço a transcendência política da questão, razão pela qual se mostra prudente o pr

Judiciário ● 06/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho - MASSA FALIDA de PROTELIMP SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - SUELI DE FATIMA ROSADO 3463 infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de Orgão Judicante - 5ª Turma instrumento, com ressalva de entendimento deste Relator. DE