Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 605 1. NIVALDO MONTEIRO (SP - 261752) arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. 2. FAUSTO CALVOSO DE ABREU JUNIOR (SP - 41985) Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Ex. 2. ALINE BIZOTTO DE OLIVEIRA LOPES (SP - 184008) STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 379 Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/06/2018; recurso porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de apresentado em 11/07/2018). inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na Regular a representação processual. interpretação sistemática dos arts.

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 204 Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Ex. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/10/2017; recurso STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 apresentado em 17/10/2017). de 15/03/2013, na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 422 Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Ex. RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013, na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe- RESCISÃO DO CONTRATO

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 120 porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na item I/TST). definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos Isento de preparo

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 item I/TST). 381 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 326 o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, República, nem dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a daquele pelas

Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 Advogado(a)(s): 1. RICARDO TEDESCHI NETTO (SP - 345151) 338 porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na 1. JOAO INACIO SBOMPATO DE CAMPOS (SP - 294366) definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP - 139954) 271 Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de 7. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP - 139954) inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na 8. EDUARDO AUGUSTO

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região item I/TST). 282 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS po