Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 514 interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS de 15/03/2013, na Rcl nº 13.760 AgR/SP

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). 1020 celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS vedado na esfera extraordinária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. ju

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 1023 Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição RECURSO DE REVISTA Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SOROCABA inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citad

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região item I/TST). 269 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS po

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 986 Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamado nominou, por porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de equívoco, nas colunas "Documento" e "Tipo de documento" o apelo inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 337 STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO de 15/03/2013, na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe193 de 02/10/2013, na Rcl nº 27.728/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-198 de 01/09/2017, na Rcl nº 28.107/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-214 de 20/09/2017, na Rcl nº 26348/RS, PRESSU

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 732 Recorrido(a)(s): 1. JULIO TRAMBAIOLI FERNANDES arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. 2. VALENTES SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se EPP em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 Advogado(a)(s): 1. RODRIGO AMA

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 não confronta o item V da Súmula 331 do C. TST. 745 interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se DENEGO seguimento ao recurso de revista. em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 800 Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, Advogado(a)(s): 1. LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA (SP - porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de 121453) inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBL

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 292 definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS em consonância com os termos das decisõe