Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 indenizatório, arbitrado R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Corte regional agiu com a devida razoabilidade uma vez que levou em consideração tanto a capacidade econômica da reclamada quanto o prejuízo sofrido pela reclamante. Nesse sentido, não resta configurada violação do art. 5º, V e X, Recurso da parte da Lei Maior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (.

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1311 chineses, o labor prestado em tratativas preliminares se paga com deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com amizade e hospedagem. responsabilização civil objetiva daquele que desrespeita a boa-fé Todavia, em nada sobrelevam os costumes vigentes na República objetiva (Enunciado n. 24 do CJF/STJ). Essa responsabilização Popular da China, senão o

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 2252 Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A r. Sentença reconheceu a efetiva contratação do reclamante pela 1ª reclamada para prestar serviços junto à 2ª reclamada. Rechaçou, assim, as alegações defensivas no sentido de que o autor teria Relatório apenas participado de um processo seletivo, mas que não teria sido admiti

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 2256 (TST - RR 1866-25.2012.5.15.0052, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/9/2014)" Com maior razão, então, a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes quando ultrapassada essa fase preliminar, como já reconhecido em primeiro grau, ainda que o contrato de trabalho tenha perdurado de 15 a 16/8/2016. Conheço o recurso, eis que presentes os pressupos

Seção I ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 11188 preenchimento de todos os requisitos, sob a alegação de moral decorrente, alcançando mesmo a autora o direito à cancelamento da vaga. indenização por dano moral, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigos 186, 927 e 946, todos do Código Nesse contexto, a conduta da ré foi abusiva e violou a boa-fé da Civil, inclusive no impor

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 544 tinha condições de realizar o pagamento e que o plano deveria ter 0000279-54.2021.5.14.0092 ajuizada por PROTEGE S/A sido cancelado após três meses de atraso; que não se recorda se PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES em face de LUIS utilizou o plano nos três meses seguintes a reativação; que após RODRIGUES DOS SANTOS FILHO. esses três meses não utilizou, po

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 4626 Enunciado n. 25 do CJF/STJ, da I Jornada de Direito Civil, “o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual”. Nos termos do Enunciado n. 170 da III Jornada, “a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer d

Judiciário ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 822 A presente sentença foi proferida de forma líquida, cabendo apenas deu qualquer tipo de certeza ao Reclamante de que este seria a atualização do crédito quando da liquidação, com incidência de contratado. juros e correção monetária, bem como com inclusão dos honorários Foi produzida prova documental e testemunhal. advocatícios, para fins de pagamento

Seção II ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 DE ATUACAO DILIGENTE. RESSALTA-SE QUE EM VIRTUDE DO PRINCIPIO DA BOA-FE, POSITIVADO NO ARTIGO 422 DO NOVO CODIGO CIVIL, A VIOLACA O DOS DEVERES ANEXOS CONSTITUI ESPECIE DE INADIMPLEMENTO, INDEPEN DENTEMENTE DE CULPA. ESSE ARTIGO NAO INVIABILIZA A APLICACAO, PEL O JULGADOR, DO PRINCIPIO DA BOA-FE NAS FASES PRE E POS-CONTRATUAL . "A BOA-FE OBJETIVA DEVE SER OBSERVADA PEL