Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 2354 seguinte entendimento: As instituiç¿es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operaç¿es bancárias.No mesmo sentido a súmula 28 do STF disp¿e que: STF/Súmula 28: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou con

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6795/2019 - Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 2808 responsável pelo dano causado, mas a culpa do cliente atenua o valor a ser pago pelo banco. Neste caso, será do banco o ônus de provar a concorrência de culpa.Por outro lado, afastada também será a responsabilidade da instituiç¿o financeira caso comprove a regular prestaç¿o do serviço ou culpa exclusiva do consumidor. Do méritoA parte demandada apresentou documentaç¿o relativa à outra

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 2247 época, em tese, a instituiç¿o demandada foi responsável pelos descontos ditos irregulares pela autora. Por outro lado, entendo insuficiente o lastro probatório mínimo representado pelo extrato do INSS para declarar a inexistência de negócio jurídico e condenar a instituiç¿o demandada à restituiç¿o em dobro e pagamento de valor à título de indenizaç¿o por danos morais. Explico, cont

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 2369 Código de Defesa do Consumidor: ¿Art. 6°. S¿o direitos básicos do consumidor: VIII ¿ a facilitaç¿o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers¿o do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegaç¿o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências¿.Invers¿o do ônus da prova é um instituto do d

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 2138 90458, quota 338, DC 25, mantido originalmente com CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ¿ ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, objeto de cess¿o de direitos a ITAÚ SEGUROS S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os réus se absterem de propor aç¿o de busca e apreens¿o de veículo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Designo audiência de conciliaç¿o para o d

Seção III ● 27/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1374 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/08/2013 VILA, PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS: 1) APRESENTAR A CERTIDãO DE óBIT O DE MARIA LUíZA DE ÁVILA; 2) CARREAR AS PRIMEIRAS NOS AUTOS, DEV ENDO INCLUSIVE RETIFICAR O VALOR DADO à CAUSA, CONFORME ACERVO PA TRIMONIAL (ART. 258, CPC), RECOLHENDO INCLUSIVE AS CUSTAS PROCESS UAIS DECORRENTES DESTA ALTERAçãO, SOB PENA DE EXTINçãO DO PROCESS O; 3) APóS, CITE-SE OS HERDEIROS

Seção II ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 LIDADE DE FAZE-LO, SOB PENA DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIA L E PRISAO PELO PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRES) MESES (ART 528, 3, NC PC) 3 CONSIDERANDO AS DISPOSICOES DO ARTIGO 529, NCPC, DETERMIN O QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO ORGAO EMPREGADOR PARA QUE PROCEDA O DESCONTO DA PENSAO ALIMENTICIA DEVIDA AO EXEQUENTE, EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO, E EFETUE O DEPOSITO NA CO

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 2365 PREMILIMINAR Em análise da preliminar levantada pela parte ré, vejo que n¿o pode prosperar, pois a autoria declarou n¿o possuir condiç¿es financeiras para arcar com as custas do processo, e isso, por si só, é suficiente para ser deferido, exceto se a outra parte comprovar que a declaraç¿o n¿o condiz com a verdade, o que n¿o é o caso. Afasto a preliminar levantada. MÉRITO A prova com que a

Diário da Justiça ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 1011 efetivamente uma posse passível de um esbulho ou turbaç¿o. Na verdade, a parte autora foi lesada pelo inadimplemento contratual da ré ou de terceiros que lhe antecederam e n¿o por um esbulho possessório. O fato da autora ter sido executada pela instituiç¿o que financiou o imóvel e de ter quitado o débito, n¿o lhe devolve automaticamente a propriedade ou mesmo a posse, raz¿o pela qual deveri

Seção III ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 419889-22.2014.8.09.0206 AUTOS NR. : 2588 NATUREZA : ARROLAMENTO COMUM REQUERENTE : ANA KAROLYNE COSTA DA SILVA REQUERIDO : ESPOLIO DE IRANY GOMES DA SILVA HERDEIRO : MARCOS PAULO COSTA DA SILVA ADV REQTE : 16923 GO - ISA APARECIDA RASMUSSEN DE CASTRO DESPACHO : APARECIDA DE GOIANIA 2 VARA DE FAMILIA E SUCE