TJGO 02/06/2016 - Pág. 1410 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
LIDADE DE FAZE-LO, SOB PENA DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIA
L E PRISAO PELO PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRES) MESES (ART 528, 3, NC
PC) 3 CONSIDERANDO AS DISPOSICOES DO ARTIGO 529, NCPC, DETERMIN
O QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO ORGAO EMPREGADOR PARA QUE PROCEDA O
DESCONTO DA PENSAO ALIMENTICIA DEVIDA AO EXEQUENTE, EM FOLHA DE
PAGAMENTO DO EXECUTADO, E EFETUE O DEPOSITO NA CONTA DA GENITORA
DO EXEQUENTE, NO BANCO BRADESCO , AGENCIA N 0486 , C ONTA N 10095
86-7 , SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIENCIA INTIME-SE GOIANIA, 1 9
DE MAIO DE 2016 MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
40299-06.2001.8.09.0051 ( 200100402997 )
: 3972
: ARROLAMENTO COMUM
: JLDS
TMDS
REQUERIDO
: DJDS(
MDCDS(
SCCDS(
MPBCDS(
LLBCDS(
ADV REQTE
: 3275
GO - TEODORO DE ARAUJO ARAGAO FILHO
20190 GO - CLOVIS DE ARAUJO ARAGAO
22992 GO - NARA RUBIA GONCALVES ARAGAO
ADV REQDO
: S DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200100402997 DECISAO VISTOS, DIANTE DA ALEGADA SITUAC
AO DE HIPOSSUFICIENCIA DOS REQUERENTES, DEFIRO O BENEFICIO DA GR
A TUIDADE DA JUSTICA ENTRETANTO, SALIENTO QUE O FATO DE AS PARTES
LITIGAREM SOB O PALIO DA GRATUIDADE NAO TEM O CONDAO DE ISENTA-L
A S DO PAGAMENTO DO ITCD QUANDO NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEG
AI S, CONFORME DEMONSTRADO PELA FAZENDA PUBLICA AS FLS 226/227, U
MA VEZ QUE O IMOVEL NAO E O UNICO BEM PARTILHADO E NAO E DESTINAD
O A MORADIA PROPRIA OU DA FAMILIA, SENDO INCLUSIVE OBJETO DE CESS
AO HEREDITARIA (FLS 39/40) PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENCAO
DO PAGAMENTO DO ITCD, FORMULADO PELO INVENTARIANTE NAO OBSTANTE
, CONSIDERANDO QUE A GRATUIDADE DA JUSTICA ISENTA OS INTERESSADOS
DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DESCRITAS NO ART 98 DO NCPC, O QUE, D
E CERTA FORMA, AMENIZA O ENCARGO FINANCEIRO A SER SUPORTADO, INTI
ME-SE O INVENTARIANTE, PELO PROCURADOR, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE
A VIABILIDADE DO RECOLHIMENTO DO ITCD, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DAS COMINACOES LEG
A IS GOIANIA, 20 DE MAIO DE 2016 MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 253395-32.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1334
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: EMS
REQUERIDO
: EMS
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
I RELATORIO TRATA-SE DE ACAO DE INTERDICAO MOVIDA POR ELZA MARIA
DA SILVA EM FACE DE SUA IRMA ELMA MARIA DA SILVA, AMBAS QUALIFICA
DAS NA DECISAO DE FLS 26/27 FOI DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR DE C U
RATELA PROVISORIA E DESIGNADA DATA PARA REALIZACAO DO INTERROGAT
ORIO NA AUDIENCIA FOI OUVIDA A INTERDITANDA E DETERMINADA A REAL
IZACAO DE PERICIA MEDICA PARA QUE SEJAM DELIMITADOS OS LIMITES DA
CURATELA, EM RAZAO DAS ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI N 13 146/201
5 (FL 38) A AUTORA APRESENTOU OS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS P
ELA PERICIA MEDICA (FL 41) COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTERIO PU B
LICO MANIFESTOU-SE PELA NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL A INTERDITA
NDA, BEM COMO APRESENTOU OS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS DURANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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