Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 469 arrecadação tributária e da produção de empregos, entre outros regra é a necessidade de se provar a fraude, conforme dito, gênero benefícios sociais. Não faria sentido algum abrir mão ou deixar de do qual são espécies as hipóteses que se encontram acima observar as regras que guarnecem tão relevante instituto, diria que negritadas. Apenas quando não for

Diário da Justiça ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6617/2019 - Quinta-feira, 14 de Março de 2019 1450 conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerab

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 992 no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 538 ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pelo CDC, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Todavia, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1273 que o montante do imposto devido em função da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual está incluído na base de cálculo estipulada. Ou seja, se a base de cálculo do ICMS deve compreender o seu próprio montante e se a base de cálculo do DIFAL é o valor da operação no ente federativo de origem, este valor deve compreender o montante do

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.109 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de junho de 2022 Cad 2/ Página 1351 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SD BAHIA EIRELI, qualificados nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de antecipação de tutela, contra BANCO SANTANDER S/A, também qualificado, para revisão do contrato de financiamento de empréstimo de capital de giro. Asseverou ter firmado contrato de crédito b

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1066 Cumpre ao relator decidir também por decisão unipessoal, quando forem opostos Embargos de Declaração contra sua decisão monocrática, segundo estabelecido no Livro de Ritos e no RI/TJBA, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…) § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.029 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 440 modo que, no caso presente, o ônus da prova regula-se pelo disposto no artigo 14 e parágrafos do CDC. Note-se que, não obstante seja a vítima pessoa jurídica (condomínio), não se descaracteriza a relação como de consumo. Neste sentido: “3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 409 novamente deve ficar restrita a uma única hipótese "in genere", é responsabilidade objetiva dos sócios pelos danos causados na verdade, mas que abrange um infindável número de hipóteses relação de consumo. Ora, se para uma simples relação de consumo intoleráveis, que são os casos de fraude às boas práticas do Direito, a responsabilidade dos sócios �

Publicações Judiciais II - JEF ● 24/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-2 0001828-95.2013.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6324007170 - V. VENETO PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP (SP118171 - JOSE ALBERTO JULIANO) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (SP099608 - MARA TEREZINHA DE MACEDO) Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Autor, pessoa jurídica, pede indenização por danos materiais no montante de R$ 5.166,68 em face da E