Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 690 35 JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. CUIDANDO-SE NA ORIGEM DE AÇAO REVISIONAL CUJO OBJETO DE DISCUSSAO É JUSTAMENTE O VALOR ESTIPULADO COMO DEVIDO NO PACTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, HÁ DE AFASTAR, MOMENTANEAMENTE, A MORA DO DEVEDOR, E POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, A SUA INSCRIÇAO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO, CU

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 690 42 apenas o pedido antecipatório pleiteado. A priori, entendo que não há como negar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente relação contratual, vez que pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do tema em relação às instituições financeiras. Nesse andar, reconhecida a condição de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 690 47 das alegações formuladas, ao final do processo, como também a existência do depósito judicial dos valores discutidos, não há como negar o direito da parte autora em não ter seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO SERASA. PREVISÃO LEGAL. AÇÃO REVISIONAL. TU

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 773 12 prévia e expressa contratação, com a ciência inequívoca do mutuário. Enquanto perdurar a discussão judicial em torno do débito, a restrição fere o direito da parte, eis que constitui constrangimento e ameaça em detrimento do montante da dívida, violando, pois, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumid

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 686 6 conseqüência, homologo por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a desistência formulada, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Torna-se sem efeito a decisão interlocutória deferida na fl. 24. Custas pagas. Tanto que transitada e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 686 10 exigibilidade da dívida, tampouco permite que a parte dela se exima nos valores que unilateralmente entende devidos, os quais não podem ser considerados incontroversos, pois só assim seriam, se fossem aceitos por ambas as partes. Entretanto, caso haja descumprimento em relação ao depósito judicial, a instituição financeira pod

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 686 12 depósito em conta corrente dos proventos recebidos pelo correntista não retira sua natureza salarial, não podendo ser integralmente utilizado para pagamento de empréstimos. Tem-se como razoável que o desconto de empréstimo em conta corrente não exceda a 30% (trinta por cento) quando alcança o salário do devedor, em razão do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 765 33 que está demonstrada as abusividades e ilegalidade cometidas pelo réu, o que descaracteriza a mora do autor. Além de que este depositará em juízo, nas respectivas datas de vencimento de cada parcela, valores que entenda como devidos. Pugnou, liminarmente pela manutenção na posse do veículo objeto do contrato de financiame

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 765 34 descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Antes, porém, intime-se a parte autora para comprovar o depósito judicial do valor integral das parcelas vencidas, no prazo de 5 (cinco) dias. Consignando a necessidade do depósito mensal dos valores das próximas parcelas até o dia 30 de cada mês, devidamen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 765 41 pertinente, em virtude de que a parte autora estará depositando o valor integral das parcelas discutidas, ou seja, estará cumprindo o acordado entre as partes. Cite-se o banco réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de que sejam tidos por verdadeiros os fatos narrados na in