Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 759 13 Publicação: 08/09/2008). (Grifei) No que tange a manutenção do autor na posse do veículo, tal medida só é cabível, diante do depósito integral do valor discutido, pois a alegação de abusividade do contrato não pode eximir de plano o autor do pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista que o ajuizamento da ação

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 759 17 NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - DESCONTO INTEGRAL - INADMISSÃO - PERCENTUAL DE 30% - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos ter

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 757 9 descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Antes, porém, intime-se a parte autora para comprovar o depósito judicial do valor integral das parcelas vencidas, no prazo de 5 (cinco) dias. Consignando a necessidade do depósito mensal dos valores das próximas parcelas até o dia 30 de cada mês, devidamente

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 750 14 que por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. Considera-se abusiva a taxa de juros superior a 5% (cinco por cento) ao mês, considerada esta a taxa média do mercado. Não se admite a prática de capitalização de juros (anatocismo) fora dos caso

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 564 24 apenas o pedido antecipatório pleiteado. Inicialmente, esclareço que já existe entendimento do STJ que permite a proposição de reconvenção em ação de busca e apreensão com pedido de revisão do contrato objeto das referidas ações, como pode ser observado: Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 564 26 colacionar toda a documentação necessária ao esclarecimento das questões suscitadas pelo autor. Por outro lado, irrelevante a ausência de juntada do contrato firmado entre as partes pela parte autora para apreciação dos pedidos formulados liminarmente, tendo em vista a comprovação pelo mesmo que possui relação contratu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 571 6 de indébito. Relata que já no início dos pagamentos, ao pretender liquidar a primeira parcela, percebeu que estava sendo lesado com o valor abusivo das prestações e encargos contratuais, especialmente em razão de atraso de alguns dias na quitação da parcela, razão pela qual por diversas vezes, até o presente momento, vem

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 575 11 contrato, havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente a concessão de tutela antecipada para evitar a inscrição, sob pena de se frustrar, ao menos em parte, o direito de fundo discutido, pela imediata perda da credibilidade do mutuário na praça em que atua. III. Recurso conhecido e provido. (Resp 471.975/SP, Rel

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 663 24 direito da parte autora em não ter seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO SERASA. PREVISÃO LEGAL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. PERMISSÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. LEI N. /90, ART. , Á 4º. I. Legítimo é o procedimento adotado

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 663 31 veículo, tal medida só é cabível, diante do depósito integral do valor discutido, pois a alegação de abusividade do contrato não pode eximir de plano o autor do pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista que o ajuizamento da ação revisional não suspende a exigibilidade da dívida, tampouco permite que a parte de