Publicações Judiciais I ● 26/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. A IN SRF nº 206/2002, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.169/11, previa, como situação apta a ensejar a retenção da mercadoria importada, até que seja concluído o procedimento de fiscalização, a suspeita de ocultação do seu real comprador e de falsidade no valor da mercadoria. 4. In casu, verifica-se que um dos sócios da empresa Impetrante, beneficiária do FUNDAP, também foi sócio do adquirente/cliente das mercadorias, o que fez com que a Alfândega, no exercício de

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 2912 execução opostos por HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO Súmula 56 do TRT da 4ª Região: ALEGRE. Custas de R$ R$ 99,61, pelo executado, nos termos do "LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. artigo 789-A da CLT, incisos V e VII. INTIMEM-SE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo sindicato, PORTO ALEGRE/RS, 21 de novembro de 2020. como subs

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 CONCLUSÃO 4659 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, em razão do pedido de tutela antecipada do Trabalho desta Vara, em razão do pedido de tutela antecipada lançado na peça vestibular pela parte autora. lançado na peça vestibular

Judiciário ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2948/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3075 planilha anexa e item II. PODER A análise do pleito antecipatório ocorre em sede de cognição JUDICIÁRIO sumária, exigindo do requerente prova pré-constituída da DECISÃO verossimilhança de suas alegações. Os pedidos objeto do pleito antecipatório demandam ampla dilação GILBERTO RODRIGUES DA SILVA, nos autos em que litiga em probatória, não sendo compa

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 - VANESSA FAGUNDES 3505 Ré: RAMOS TERRAPLANAGEM LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO JOÃO LUIZ FERREIRA MACHADO, ajuizou ação trabalhista em face de RAMOS TERRAPLANAGEM LTDA. aduzindo que foi INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f12d43d contratado para exercer a função de encarregado de obras em 02.12.2015 e dispensado sem justa causa

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 1668 Certifico que foi protocolado Pedido de Mediação Pré-Processual proferida nos autos. (nº 0001101-66.2021.5.09.0000) pelo SIND TRAB IND CONSTR CERTIDÃO e CONCLUSÃO ESTR PAV MONT TER PUB PRIV EST PR (SINDICATO DOS Certifico que foi protocolado Pedido de Mediação Pré-Processual TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO (nº 0001101-66.2021.5.09.0000) pel

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 RECLAMADO ADVOGADO SANDRO MARCOS KREUZ CAMILA GBUR HALUCH(OAB: 38318/PR) CERGIO CASEMIRO DAMIANI ADROALDO MARCELO TERRES(OAB: 47329/PR) Ministério Público do Trabalho RECLAMADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - CERGIO CASEMIRO DAMIANI - KRETA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA - SANDRO MARCOS KREUZ PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO 1826 ALMIRO ALDINO

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 AL0013008 383 MARLENE ROCHA CALAZANS RECORRIDA: MARIA JOSÉ DA SILVA Diretor de Secretaria ADVOGADO: JEFFERSON DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: AL0011999 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO § 1.º DO ART. 223-G DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Pág. 5/6), ao atingir a referência limite da faixa salarial do nível correspondente, a mudança depende do requisito temporal, que na carreira em questão implica permanecer "6 anos no Nível II" para poder implementar a promoção vertical para o Nível III. Portanto, no caso dos autos, não restou violado o direito do obreiro à percepção de promoções horizontais, por

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 280 Fundamentação Identificação Vistos etc... Vistos, etc. PROCESSO nº 0010257-51.2016.5.15.0044 (RO) Inconformado com a r. sentença de ID Num 1d28758, que julgou RECORRENTE: LAMARCK - BRASIL SISTEMA DE ENSINO procedente em parte os pedidos, recorre o reclamado (ID Num LTDA - ME a0ffd0b) alegando, em síntese, que o recorrente pleiteia direito RECORRIDO: SIND