Publicações Judiciais ● 24/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

representativo da controvérsia (Processual Civil. Tributário. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (LEI nº 6.830/80). No caso concreto, pretende-se saber: a) Qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, §2º, da LEF; b) Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arq

Publicações Judiciais I ● 06/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concessão. O C. STJ já se manifestou reiteradamente no sentido de que a via mandamental não é adequada para se pleitear o reconhecimento de benefício previdenciário, tampouco para o reconhecimento de tempo de serviço, casos em que o segurado deverá recorrer à via ordinária. Neste sentido, decisões monocráticas: "... 4. A via mandamental é inadequada para se proceder a apreciação das condições em que trabalho foi prestado e, por conseguinte, a validação de laudos para o fim de

Caderno 1 - Administrativo ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XI - Edição 2661 85 Subseção VIII - Contratos Administrativos COORDENADORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS - SAAB 8.1 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO E REGISTRO DE PREÇO - SAAB 8.1.1 SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO E REGISTRO DE PREÇO - SAAB 8.1

Caderno 1 - Administrativo ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 São Paulo, Ano IX - Edição 2087 32 Subseção VI - Portarias e Apostilas SGRH – APOSTILAS DAS DIRETORIAS Declarando que o número do R.G. (Registro Geral) do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s) fica (m) alterado (s) na seguinte conformidade: ADILSON BROLEZI, matr. 802.512-F, RG. 12.724.561-3; EDSON BEZERRA DO NASCIMENTO, matr. 301.803-A, RG. 10.279.272-0; JOSÉ LAFAIETE LIBE

Caderno 1 - Administrativo ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 São Paulo, Ano XI - Edição 2486 178 Aprovo o parecer fls. 1757, consequentemente, HOMOLOGO o parecer da Comissão Especial de Licitações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa LESSA INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA EPP, ADJUDICO o objeto do presente certame à empresa SVP ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - EPP, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 731.016,64, a

Caderno único ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5685 013/216 Da análise do caso em comento, constato que foi proferida, nos autos virtuais (Evento Processual nº 46), sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, o que gerou, por conseguinte, a perda do objeto do presente recurso. Nesse sentido, é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 4. In casu, inexistente qualquer proveito prático advindo de decisão no presente recurso, porquanto a sentença

Caderno único ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XIX - EDIÇÃO 5723 069/121 SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Expediente de 15/04/2016 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº DO ACORDO: 001/2016 Referente ao P.A. 578/2016 O presente Acordo tem como objeto viabilizar o intercâmbio das informações fiscais referente aos contribuintes, por meio eletrônico, bem como construir outras soluções de integrações de OBJETO: sistemas para uma melhor prestação jurisdicional e controle do fluxo de rendimentos reconhecidos pela v

Caderno único ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5263 042/148 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO HABEAS CORPUS Nº 0000.14.000796-4 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: ROGENILTON FERREIRA GOMES PACIENTE: JOSÉ GOMES DA SILVA MENDONÇA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RORAINOPÓLIS RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA Câmara - Única Boa Vista, 8 de maio de 2014 DECISÃO Trata-se de Ação de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada em favor do Paciente JOSÉ GOMES DA SILVA MENDONÇA,

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 de f. 207-209, proferida pela Juíza do Trabalho Anna Paula da Silva 1224 [...] Santos, que acolheu, de ofício, a preliminar de coisa julgada material, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos A quitação por extinto o contrato de trabalho, nos termos em que termos do art. 485, V, CPC/2015. acordado pelas partes nos autos 0024493-02.2015.5.24.0041, ab

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. 0001832-81.2016.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6307003840 AUTOR: NELSON MARQUES OLIVEIRA (SP124704 - MARCO AURELIO CRUZ ANDREOTTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - OLAVO CORREIA JUNIOR) Anexo n.º 30: embora o perito tenha retificado as respostas dos quesitos 14 e 16, não retificou a divergência da conclusão do laudo pericial , conforme determinação anterior, pelo que, determino que o profissional seja novamente intimado p