Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte. 3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou prestam o serviço, concretizando, assim, a hipótese de incidência legalmente prevista. 4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é fato gerador do ICMS. 5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetiç

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identida

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 n. 1998.01.1.016798-9. Relata que, intimado a se manifestar, impugnou o pedido dos agravados, pois estes buscavam apenas alterar a verdade dos fatos para obter o prosseguimento do feito, pois a ação civil pública discutida nos autos em apreço é a ACP n. 583.00.1993.808239-4, e não a ACP n. 1998.01.1.016798-9, objeto do REsp n. 1.391.198-RS. Afirma que, apesar de sua manifestação, o Juízo de Pr

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 no momento oportuno pelo devedor. O agravante informa que os agravados propuseram o cumprimento de sentença com fundamento em sentença proferida em ação civil pública que tramitou perante o Juízo da 19ª Vara Cível de São Paulo ? SP, na qual o Banco Bamerindus foi condenado ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão. Relata ter oferecido impugnação ao cumprimento de

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: § 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...) N. 0700353-03.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: HSBC BANK BRAS

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de agosto de 2018 subsistência digna e a de sua família (...). (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 2. Importante notar, ainda, que o Acórdão proferido na Reclamação 20160020407900 produz efeitos inter partes. No julgamento da Reclamação foi cassado um Acórdão específico, proferido pela 2ª Turma Recursal. Do mesmo modo, curial ressaltar que, a

Caderno único ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de julho de 2019 contra Lojas Americanas S.A., executada/apelada, nos seguintes termos, ad litteris (ID 8684035): ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA e outros ajuízam ação contra LOJAS AMERICANAS S.A. A obrigação foi adimplida, conforme ID 27293671 e 28523292. A parte credora nada reclamou. Assim, diante da satisfação da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II c/c 513 do CPC. Custas

Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 para fins de uniformização do entendimento, afetou o tema à Segunda Seção do col. Superior Tribunal de Justiça, para julgamento como recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual determinou a suspensão dos recursos que versem sobre a mesma controvérsia nos seguintes termos: ?(...) O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem sob o r

Caderno único ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de março de 2017 Civil, com a redação dada pela Lei 11.672, de 8.5.2008, e na forma do art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 7º da Resolução STJ n. 8 de 7.8.2008, afeto o presente processo à eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento como recurso repetitivo. Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, comunique-se, com cópia deste despacho, ao em. Presidente desta

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Héctor Valverde Santanna Gabinete do Des. Héctor Valverde Santanna Número do processo: 0700353-03.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVADO: HELVECIO PIRES ROCHA MELLO, ILMA MAURA NICOLI MIRANDA, AVELINO JOAO MIOTTO, MARIA JOSE DE CASTRO