Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 como amici curiae. Após as manifestações, abra-se vista ao Ministério Público Federal (art. 543, § 5º, do CPC c/c art. 3º, II, da Resolução STJ n. 08/2008). Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator? (grifou-se) Após petição manejada pelo Instituto Nacional de Investidores em Caderneta de Poupança ? INCPP, por meio da qual foi instado a esclarecer o alca

Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 nova manifestação deste Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, existem fundamentos que permitem defender a tese de que o julgado proferido no REx 573.232/SC, analisando caso de ação coletiva ordinária - legitimação ad processum lastreada na representação, não se aplicaria ao tema em discussão, que cuida de ação civil pública - com legitimação extraordinária por substituição processu

Caderno único ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de março de 2017 o Ministro Relator do REsp n.º 1.438.263 proferiu nova decisão, de forma a incluir significante complemento: ?Trata-se de petição manejada pelo INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCPP, na condição de terceiro prejudicado, afirmando que, "como cediço, o eminente Ministro Raul Araújo, Relator do Recurso Especial de n. 1.438.263/SP, determinou a suspensão de todos os p

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 IGNEZ CAMPOS AFONSO, MARIA DE LOURDES ZOGHBI DA COSTA, OSWALDO NOMAN, ROBERTO FLAVIO DE CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença movido por ANA CERES FERNANDES GOMES e Outro(s), que determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes, ora

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 que extinguiu o feito pelo pagamento (fls. 581/582), transitada em julgado em 03/03/2016 (fl. 587). Tendo em vista que o item 1, parte final, do décimo primeiro parágrafo, da decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Raul Araújo em sede do REsp nº. 1.438.263-SP, submetido ao julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/73, proferida em 15/02/2016, ressalva que nos processos em que a questão que sus

Caderno único ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 PEREIRA DE SA, ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR PEREIRA E SILVA, ESPÓLIO DE OLINDINA DE SOUSA DANTAS, ESPÓLIO DE JOSÉ DE RIBAMAR GOMES, ESPÓLIO DE ARY RODRIGUES BORGES, ESPÓLIO DE ALBERICO JOSÉ JESUS DA SILVA CARNEIRO, ESPÓLIO DE JOSÉ DE RIBAMAR MORAES REGO, ESPÓLIO DE MARIETA SOUSA ANDRADE D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em decisão proferida no REsp n. 1230957/RS, julgado pela 1ª Seção do C. STJ, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento da não incidência da contribuição sobre referidas verbas, nesses termos: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança impetrado por KM Cargo Multimodal e Logística Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal em Guarulhos/SP, objetivando em sede de medida liminar, a suspensão da exigibilidade da inserção na base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa sobre a folha de salários das verbas referentes ao, (i) férias usufruídas (gozadas), (ii) auxílio-doença, (iii) adicional de 1/3 de férias, (iv) aviso prévio indenizado, (v) vale transport

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1121 80 Trânsitos de Maceió, igualmente qualificado. Relata o Impetrante que teve seu veículo apreendido por um fiscal da SMTT, sob a alegação de realização de transporte irregular de passageiros. Afirma que tal apreensão ocorreu em total irregularidade e ilegalidade, tendo em vista que o CTB prevê que em casos de transporte irre

Caderno único ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 por consubstanciarem o faturamento da empresa, tem força para pôr em risco a continuidade das atividades da sociedade empresária, razão pela qual deve limitar-se a 15% (quinze por cento) do valor dos locatícios, em atenção ao princípio da preservação da atividade empresarial. Requer, antecipadamente, seja recebido o presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo, para interromper os