Seção III ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABE RTO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL , SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE S EM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE (FLS. 28/29 DO PEP). ATEND ENDO A SENTENCA, FIXO AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SER VICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA

Seção II ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.NAO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS. FIXO A PENA DEF INITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E EM 166 (CE NTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.PASSO A DOSAR A PENA COM RELACA O AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N.10826/2003.SEGUINDO ES SA DIRETRIZ, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) AN

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 CIAL SEM ELEMENTO NOS AUTOS; PERSONALIDADE SEM ELEMENTO NOS AUTOS ; MOTIVOS NAO APRESENTADOS; CIRCUNSTANCIAS QUE NAO EXTRAPOLAM O T IPO PENAL; CONSEQUENCIAS SEM REPERCUSSAO, UMA VEZ QUE A RES FURTI VA FOI RECUPERADA; COMPORTAMENTO DA VITIMA SEM CONTRIBUICAO PARA O CRIME. ASSIM SENDO, FIXO-LHE A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 ELITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA. OB SERVO TAMBEM QUE A ACUSADA E PRIMARIA E TODAS AS CIRCUNSTANCIAS D O ARTIGO 59 FORAM VALORADAS DE FORMA FAVORAVEL. ASSIM, PREENCHIDO S OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I A III, DO CODIGO PENAL, S UBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA RESTRITIV A DE DIREITO, CONSISTINDO EM PRESTACAO DE

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.EXISTE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, PREVISTA NO ARTIGO 65, I, DO CODIGO PENAL, PELO FATO DO ACUSADO SER MENOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATOS, ENTRETANTO, DEIX O DE ATENUAR A PENA, POR TE-LA FIXADO NO MINIMO LEGAL, ATENDENDO O DISPOSTO NA SUMULA 231 DO STJ.NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVA NTES A SEREM CONSIDERADAS.RECONHECO EM FAVOR D

Seção III ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 IS) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE A ATENUANTE -CONFISSAO ESPONTANEA - ATENUO A PENA EM 04 (QUATRO) MESES, SEM AGRAVANTES. SEM CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUICAO DE PENA, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME IN ICIAL ABERTO. CONDENO, AINDA, AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MU LTA, FIXADOS ESTES EM UM TRIGESIMO DO SALARIO

Seção II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 AO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DO RESTANTE DA CONDENACAO, A RAZAO DE 01 HORA PARA CADA DIA DE PENA, OBSERVADAS AS APTIDOES DO SENTENCIADO, CONDENO OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC ESSUAIS, PRO RATA.CONSIDERO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORE S DA PRISAO PREVENTIVA, ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O FICIE-SE A CENTRAL DE MONITORAMENTO DETERMI

Seção III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 ECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, EIS QUE A RE E PRIMARIA, PORTADO RA DE BONS ANTECEDENTES E ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 E 33 , 2, C E 3 DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL ADOTO O REGIME ABERT O, POR ENTENDER QUE ESTE E O REGIME NECESSARIO E SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUICAO DA PENA ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I A III, D

Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 ITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTINDO EM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PEL O TEMPO DO RESTANTE DA CONDENACAO, A RAZAO DE 01 HORA PARA CADA D IA DE PENA, OBSERVADAS AS APTIDOES DO SENTENCIADO, EM ESTABELECIM ENTO A SER DEFINIDO NO MOMENTO DA EXECUCAO, POR ENTENDER QUE ESSA SUBSTITUICAO E SUFICIENTE E SOCIALMENTE RECO

Seção III ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 ISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, E CABIVEL A SUBSTI TUICAO DA REPRIMENDA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CRIM E DE TRAFICO DE DROGAS. ASSIM, SUBSTITUO O RESTANTE DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSI STINDO A PRIMEIRA EM UMA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DO RESTANTE DA CONDENACAO, A RAZAO DE