Publicações Judiciais ● 18/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2008.70.11.000927-8/PR EXEQUENTE : APARECIDO CORNÉLIO DE SOUZA ADVOGADO : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Considerando a satisfação do débito, julgo extinta a presente execução de sentença, nos termos do art. 794, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Eventualmente, havendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 1952 do mérito A ação é procedente. A aquisição da propriedade de imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: (i) coisa hábil a ser usucapida; (ii) posse ad usucapionem, ou seja, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sendo pe

Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 10063 de envolvimento entre o reclamado com o modo de acontecimento em conta a ação de terceiros no crime de latrocínio, resvalando no do crime, nem tampouco com os criminosos sentenciados. Não há dever do Estado para garantir a segurança pública. qualquer comprovação de que a suposta ingestão de bebida O empregador, assim, em nada contribuiu com o evento al

Caderno 4 - Editais ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4073 37 causas de diminuição e de aumento, tanto aquelas previstas na parte geral quanto na parte especial do Código Penal, podendo a pena ficar aquém do mínimo legal ou acima do máximo previsto em abstrato. No presente caso, não vislumbro nenhuma causa de diminuição ou de aumento de pena a serem sopesadas.Assim, torno a pena definitiva em 3 (três) an

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 NR.PROCESSO: 0421309.69.2015.8.09.0160 (...). I. Suspensão; II. Licença para atividades politicas; III. Licença para tratar de interesse particular; IV. Falta injustificada; V. Licença para tratamento de saúde por prazo superior a 20 (vinte) dias, ininterruptos ou não; VI. Licença por motivo de doença em pessoa da família; VII. Qualquer outro afastamento sem re

Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 1- Fica o Procurador do Estado autorizado a reconhecer, em juízo ou perante a Administração Tributária, a prescrição do crédito tributário, bem como a não in-terpor recurso contra decisão judicial que a tenha reconhecido, quando, subsidia-do por documentos necessários à análise da matéria e, ainda, pautado nos ter-mos do artigo 174 do Código Tributário Naci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

saúde narrada e o fato de o servidor ter mais de trinta anos de serviço. Muito antes do ato demissional, já apresentava grave quadro psicótico. No trâmite do processo administrativo disciplinar houve também ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e oficialidade, porquanto não foram observadas as causas nucleares sobre as quais deveria repousar o ato demissional.Juntou os documentos de fls. 32-87.A ré apresentou contestação às fls. 243-255. Afirma que, conf

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1058 O presente Procedimento foi instaurado para apurar supostos crimes previstos no artigo 140, caput, do Código Penal, cuja a pena máxima, individualmente, é inferior a um ano de detenção. Verifico que os supostos fatos praticados deram-se em 27 de janeiro de 2019, não ocorrendo o recebimento de denúncia. O art. 117 do CP estabelece que a prescrição é interrompid

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1270 O art. 117 do CP estabelece que a prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia, pela pronúncia e pela decisão confirmatória da pronúncia. No caso dos autos, ocorreu causa de interrupção do prazo prescricional, com o recebimento da denúncia. O Código Penal em seu art. 109 dispõe que a prescrição em abstrato regula-se pelo máximo da pena privativ

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO JAMILSON HENRIQUE REBELO EDSON MENDES DE OLIVEIRA(OAB: 12661/SC) EDSON ANTONIO CORREA 480 prescrição intercorrente e, por consequência, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com intimação do exequente para impulsionar a presente execução. Intimado(s)/Citado(s): Sem contraminuta. - EDSON ANTONIO CO