Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4561 393 previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e limitação de fim de semana, a serem especificadas na fase de execução penal. Suspensão condicional da pena: De outra banda, resta prejudicada a concessão do benefício relat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 11 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4064 529 seja por não haver elementos suficientes para a sua análise ou por serem normais à espécie. Dessa forma, havendo apenas uma circunstância judicial negativa (antecedentes), na primeira fase a pena mínima deve ser majorada em 4 (quatro) meses, de modo que fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinque

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 19 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3559 486 motorista, portador do RG n.º 7187509 SSP/PE, nascido em 07.12.1987, natural de Paudalho/PE, filho de Antônio Dias Silva e Marluce Maria da Silva, às penas previstas pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006), absolvendo-o da imputação quanto à prática do

Caderno 2 - Judiciário ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1374 571 instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. Breve relatório. Segue decisão. 2. Fundamentação Compulsando os fólios, verifica-se que o titular da ação penal aportou pedido de arquivamento das presentes peças de informação, com fulcro no art. 28, do CPP, fundamentando o pleito em parâmetros diversos para os supostos delitos objeto de investigação, a sab

Diário da Justiça ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO dos autos, observadas as causas interruptivas do art. 117 do CP. Habeas corpus não conhecido.” (HC 432.280/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 23/5/2018) - destaquei - “PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 396-A, § 2º, DO CÓDIGO

Caderno 4 - Editais ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 10 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4063 49 há razão para considerar negativa essa circunstância, pois a droga foi apreendida, não gerando danos sociais. No tocante à circunstância judicial referente ao comportamento da vítima, entendo que não se aplica ao presente caso, em razão de a vítima ser a coletividade. Quanto à circunstância judicial da natureza da droga, cabe esclarecer que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006771-70.2011.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X JORGE ANTONIO DE SOUZA ROQUE(SP288294 - JOSE GABRIEL MORGADO MORAS) X SEVERINO SILVEIRA DANTAS DO NASCIMENTO(RJ001398B - EDVALDO ROMUALDO DO NASCIMENTO) Ação Criminal nº. 0006771-70.2011.403.6181Autor: Ministério Público FederalRéus: Jorge Antônio de Souza Roque e Severino Silveira Dantas do NascimentoSENTENÇA (tipo e)Trata-se de ação penal na qual o réu Jorge Antônio de Souza Roque, CPF nº 660.83

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

78 Rio Branco-AC, terça-feira 28 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.922 mentos testemunhais e confissão do denunciado. A defesa, por sua vez, postulou que: Para acusada Roberta Régio da Silva, conforme fls.212/215, pela improcedência da acusação e/ou participação por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 243, do ECA, e artigo 28 da Lei 11.343/06, pugnando assim, pela absolvição da acusada nos termos do artigo 386, inciso VII, DO Código de Processo Penal, pois não res

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005759-13.2014.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0051150-59.2012.403.6182 () ) - AIR CHINA(RJ074426 - EDUARDO RIBEIRO ROSA E SP382475A - EDUARDO RIBEIRO ROSA) X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC(SP162431 - ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO) Vistos etc., Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos por AIR CHINA, alegando, em síntese, que não incorreu em ilegalidade, já que o limite tarifário aplicado para as empresas que operavam rota Oceano Pacífico deve ser obse