Seção III ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 ORIDADE POLICIAL QUE OS FATOS, EM TESE, AMOLDAM-SE AOS TIPOS PENA IS DISPOSTOS PELO ART. 147 DO CODIGO PENAL E 241-B DA LEI 8.069/9 0 E QUE A MEDIDA PLEITEADA SE FAZ NECESSARIA PARA O DESLINDE DAS INVESTIGACOES. E O RELATORIO. DECIDO. I- QUEBRA DO SIGILO DE DADO S TELEMATICOS A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEMATICOS ESTA REGULA MENTADA PELA LEI N 9.296/96, DISCIPLINADA P

Seção III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 TE DEMONSTRACAO DE QUE SUA REALIZACAO E NECESSARIA A APURACAO DE INFRACAO PENAL E NAO HAJA OUTROS MEIOS EFICAZES PARA DAR ELUCIDAC AO DE CRIMES. LOGO, PARA A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS, SAO EXIGIDO S, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 2 DA LEI N 9296/96, OS SEGUINTES R EQUISITOS: I) INDICIOS RAZOAVEIS DE AUTORIA E PARTICIPACAO EM INF RACAO PENAL; II) A PROVA NAO PUDER SER FEI

Seção III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 POS, IRIO RABELO DE SOUZA, KARLA GOMES CARRIJO, LUCIANA DA SILVA NASCIMENTO, LUCIO FLAVIO BERNARDES, PATRICIA DE FATIMA, POLIANA B ATISTA MIRANDA E SILVANA MARIA DE CASTRO SILVA, NAS EMPRESAS GOOG LE DO BRASIL INTERNET LTDA., APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., WHATSAP P INC. E FACEBOOK INC.. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUB LICO PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PLEITO PO

Seção II ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 INTO RELATORIO. DECIDO. SABE-SE QUE A PRISAO TEMPORARIA SURGIU A FIM DE ASSEGURAR A EFICACIA DAS INVESTIGACOES CRIMINAIS EM RELACA O A DETERMINADOS CRIMES GRAVES, SENDO REGULAMENTADA PELA LEI N 7. 960/1989. SOBRE A REFERIDA MEDIDA, RENATO BRASILEIRO DE LIMA ESCL ARECE QUE: CUIDA-SE DE PRISAO CAUTELAR DECRETADA PELA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE DURANTE A FASE PRELIMI

Seção III ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 HABEAS-CORPUS 394453-63.2015.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO V EIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/12/2015, DJE 1967 D E 12/02/2016) A DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO TEMPORARIA DO INVES TIGADO ELIAKIM, DA LAVRA DESTA MAGISTRADA, FINCOU-SE NOS INCISOS I E III, ALINEA A, DA LEI N. 7.960/89, IN VERBIS: ART. 1 CABERA P RISAO TEMPORARIA: I QUANDO IMPRESCINDIVEL PA

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 I, UMA VEZ QUE OS INDICIOS APURADOS ATE O PRESENTE MOMENTO DEMONS TRAM A MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA DAS CONDUTAS DELITUOSA S PRATICADAS, EM TESE, POR WESLEY PEREIRA MELO, CLEBIA ALVES REZE NDE, CLEITON ALVES REZENDE, DJALMA EPIFANIO MUNIZ, GABRIEL BATIST A MONTEIRO E GUACIARA BETANIA DA SILVA ALVES. DENOTO QUE FOI INST AURADO O INQUERITO POLICIAL DE N 03/2019 P

Seção II ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 DOS PACIENTES NO DELITO EM APURACAO, NOS MOLDES DO PRECONIZADO NO ART. 1, INCISOS I E III, DA LEI 7.960/1989. (STJ, HC 284814/MG, REL. MIN. MARCO AURELIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, JULGADO EM 08/04/ 2014, DJE DE 23/04/2014). NEGRITOS PROPOSITAIS. CONSTA DOS AUTOS DE REPRESENTACAO QUE, NO DIA 23/06/2016, POR VOLTA DAS 19H305MIN, DOIS INDIVIDUOS ADENTRARAM O ESTABELECIMENTO

Seção III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 O DOS DOCUMENTOS, CONTUDO, O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO REQUER ENTE CONSISTIA NA ABSTENCAO DO REQUERIDO DE NEGATIVAR SEU NOME, O QUE NAO FOI ANALISADO. CITADO, O BANCO DO BRASIL APRESENTOU CONT ESTACAO AS FLS. 36/43, POR MEIO DA QUAL ALEGOU, PRELIMINARMENTE, INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEFENDEU, EM SUMA, QUE NAO HOUVE RECUSA EM FORNECER AO REQUERENTE OS DO

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 DE DADOS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N 9.296/96, AUTORIZA A QU EBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFONICOS, DESDE QUE ESTEJAM PREENCHIDO S DETERMINADOS REQUISITOS. I- QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFONI COS A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFONICOS ESTA REGULAMENTADA N A LEI N 9.296/96,DISCIPLINADA PELA RESOLUCAO N 59/2007, DO CONSEL HO NACIONAL DE JUSTICA, SENDO ADMISSIVEL MED

Seção III ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 SIGILO DE DADOS TELEMATICOS DE DETERMINADA CONTA NA REDE SOCIAL F ACEBOOK. ALEGA, EM APERTADA SINTESE, QUE PATRICIA MARQUES DA SILV A SANTOS, DE 11 ANOS DE IDADE, TERIA SIDO AMEACADA DE MORTE PELO TITULAR OU USUARIO DO PERFIL DO FACEBOOK CLEY SILVA CLEI. NARRA Q UE O SUPOSTO AUTOR DELITUOSO TERIA, POR MEIO DO MENCIONADO PERFIL , ENVIADO A MENOR FOTO DE UM PENIS. ADUZ A A