Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 874 é tempestivo mas, não comporta seguimento, conforme dispõem as Súmulas 279 e 280 do STF: SÚMULA 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. SÚMULA 280:Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário Neste sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO AGRAVO ALEGADA VIOLA�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 2731 Itaucard S/A - Embargada: Marli Germano Felix - Magistrado(a) Fabíola H. P. Roque Lucato - Rejeitaram os embargos. V. U. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE– PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 2162 V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVO FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PARA O CONTROLE DO DIABETES E OUTRAS DOENÇAS DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ORDEM CONCEDIDA SENTENÇA CONFIRMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 1581 décimo incorporado pela função, há decréscimo proporcional de um décimo da gratificação. Se assim não fosse, a parte autora receberia para além da gratificação, o próprio valor incorporado. A matéria é disciplinada na Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92, que dispõe: 4 - o servidor que já tiver d�