TJSP 25/08/2020 - Pág. 2731 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3113
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Itaucard S/A - Embargada: Marli Germano Felix - Magistrado(a) Fabíola H. P. Roque Lucato - Rejeitaram os embargos. V. U. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO
QUE– PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS – REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Lopes Moreira (OAB: 355048/SP) - Robson Fidelis da Cunha (OAB: 341913/SP)
Nº 1001357-50.2019.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Kauê Pinto Antunes
- Recorrente: Beatriz do Carmo Silva Antunes - Recorrido: Plano Madeira Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a)
Rogério Sartori Astolphi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
APARTAMENTO – R. SENTENÇA DE FLS. 191/194 QUE JULGA IMPROCEDENTES PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES ADIMPLIDOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA PELO FATO
DE OS AUTORES RECORRENTES NÃO TEREM LOGRADO ÊXITO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO
DO SALDO DEVEDOR – ÔNUS QUE LHES COMPETIA, COMUM A NEGÓCIOS SIMILARES AO PRESENTE, E ASSUMIDO
QUANDO DA CONTRATAÇÃO (FLS. 137/169, COM DESTAQUE À CLÁUSULA 4.2.3 EM FL. 138).RETENÇÃO, AO TEMPO DO
DISTRATO, DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS, COM A DEVOLUÇÃO DOS 80% RESTANTES (OU R$
1.808,67, CF. FLS. 64/66) – LARGO AMPARO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO, NA CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO
APONTADO EM SENTENÇA.QUESTIONAMENTO SOBRE COBRANÇA DE VALOR PAGO PELA CORRETAGEM DEFINIDA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.599.511/SP (TEMA 939) E
1.601.149/RS (TEMA 960 E RELACIONADO AO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”), DANDO PELA IMPROCEDÊNCIA
DE SUA RESTITUIÇÃO QUANDO PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO E COM DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO –
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS HOUVE CELEBRAÇÃO DE
“TERMO DE AJUSTE SOBRE COMISSÕES” NUM TOTAL DE R$ 4.327,40 (FLS. 70/74) E DESCONTADO DO PREÇO FINAL
DE VENDA – OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR (ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR).INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO IMPROVIDO – CONDENAÇÃO DOS AUTORES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NOS
TERMOS DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (APLICADO SUPLETIVAMENTE), ESTABELEÇO EM R$
1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), ACASO DEMONSTRADA A PERDA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS (FL. 231),
ISENTANDO-OS DE CUSTAS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de
2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anne Vieira Ferreira (OAB: 405751/SP) - Gustavo Meneghini de Oliveira (OAB:
207056/SP)
Nº 1001435-44.2019.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Neusa Precoma
Antoneli - Recorrido: José Aloisio Piropo Leopoldino - Magistrado(a) Maurício Habice - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA – ALTERAÇÃO DAS CONTAS DE ÁGUA E LUZ QUE CONSTITUEM MEROS
INDÍCIOS DE REFERIDO ENCERRAMENTO NÃO HAVENDO, CONTUDO, PROVA SUFICIENTE PARA ESSA MODALIDADE DE
RECONHECIMENTO SEM A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CORRETAMENTE
REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Pereira da Silva (OAB: 319610/SP)
- Rubens de Souza (OAB: 335186/SP)
Nº 1001460-55.2018.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Carlos Eduardo
Molnar Junior - Recorrido: UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda. - Magistrado(a) Maurício Habice - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO – AUSÊNCIA DE
INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇAS QUE, CONTUDO, DURARAM MESES, INCLUSIVE
COM EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - SITUAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO - DANOS
MORAIS CONFIGURADOS E ESTIMADOS EM R$ 3.000,00 - SENTENÇA REFORMADA. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mikaeli Fernanda Scudeler
(OAB: 331514/SP) - Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB: 249937/SP)
Nº 1001463-47.2019.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: C. R. S. Recorrida: F. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Maurício Habice - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR
ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (CARGO EXTINTO) QUE EXERCE O CARGO DE GERENTE DE
ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PRETENSÃO DE RECEBER INTEGRALMENTE A GRATIFICAÇÃO PRO LABORE, OU SEJA,
SEM A COMPENSAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
OBTIDOS POR EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO DE GERENTE QUE
SUPERA O DE SECRETÁRIO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. TESE FIXADA EM SEDE
DE IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 22 DO TJSP). DECRETO Nº 35.200/92 QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º