Publicações Judiciais I ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega o recorrente, em síntese, que a utilização de salários-de-contribuição em valor inferior ao salário mínimo é vedada pelo Art. 28, § 3º da Lei 8.212/91, razão pela qual a RMI deve ser recalculada de modo a excluir os meses com valor inferior ao limite mínimo. Sem as contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Sobre a questão do limite mínimo do salário-de-contribuição, observo que a matéria é disciplinada pelo Art. 135 da Lei 8.213/91 combinado com o Art.

Caderno único ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de novembro de 2017 o exercício do contraditório e da ampla defesa entre as partes, conforme procedimento estabelecido nos arts. 133 a 137 do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. N. 0708123-81.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA COELI CABRAL DE ARAUJO. A: CLAUDIA LIREDA CABRAL DE ARAUJO. A: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE ARAUJO. A: REGINA ELIZABETH CABRAL DE ARAUJO DA TRINDADE. A: MARIA COELI CA

Publicações Judiciais I ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 43 do CPC/73, somente é pertinente quando o falecimento da parte ocorrer no curso de processo. Precedentes. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de agosto de 2016. Peixoto Junior Desembargador Federal

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 3389 Decisão Processo Nº RTOrd-0010947-18.2017.5.15.0118 AUTOR LUCIANO DIAS DE SOUSA ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS(OAB: 294669/SP) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANO DIAS DE SOUSA JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Decisão Processo Nº RTOrd-0010953-25.2017.5.15.0118 AUTOR VALQUIRIA BERTOLANI ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS(OAB: 294669/SP

Publicações Judiciais I ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 25 de julho de 2014. WALTER DO AMARAL Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009038-07.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.009038-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA HELIO CHAPARRO SP074541 JOSE APARECIDO BUIN Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP247290 WILSON JOSE VINCI JUNIOR SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 07.00.00085-9 3 Vr SANTA BARBARA D OESTE/SP DECISÃO Trata-se de apelação de s

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 2351 RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO CHARLES CRISTIANO MONTEMESO FELIPE LUCCA(OAB: 85863/RS) EGIDIO LUCCA(OAB: 18703/RS) EGIDIO LUCCA FILHO(OAB: 67449/RS) PEDRO SOARES SEEGER(OAB: 69840/RS) ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 25185/RS) CRISTINA BASTIANI Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0020496-43.2021.5.04.0304 RECLAMANTE CHARLES CRISTIANO MON

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 2352 Intimado(s)/Citado(s): INTIMAÇÃO - VERA LUCIA SIMON Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7650155 proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TERMO DE CONCLUSÃO Faço os autos eletrônicos conclusos à Exma. Juíza. Em 08 de fevereiro de 2023. SAMIA TROMBETTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7650155 Vis

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 RECLAMANTE MIRIAM GONCALVES PEDROSO GOMES HENRIQUE CAPORAL PEREIRA(OAB: 83837/RS) CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA(OAB: 14607/MS) DIEGO MARTIGNONI(OAB: 65244/RS) CRESCER SERVICOS DE ORIENTACAO A EMPREENDEDORES SA Carolina Louzada Petrarca(OAB: 16535/DF) ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO 2357 RECLAMADO ADVOGADO RAFAEL B

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 2358 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO Faço os autos eletrônicos conclusos à Exma. Juíza. JUSTIÇA DO Em 08 de fevereiro de 2023. SAMIA TROMBETTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a86e67 Vistos, etc. proferido nos autos. Designa-se audiência de instrução processual para o dia TERMO DE CONCLUSÃO 11/04/20

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 2353 proferido nos autos. Em 08 de fevereiro de 2023. TERMO DE CONCLUSÃO SAMIA TROMBETTA Faço os autos eletrônicos conclusos à Exma. Juíza. Em 08 de fevereiro de 2023. Vistos, etc. SAMIA TROMBETTA Designa-se audiência de instrução processual para o dia 19/04/2023 às 15h15min, a ser realizada na modalidade presencial. Vistos, etc. As partes deverão particip