Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1820 de Molina, para os quais é "ilógico (e juridicamente inviável) movimentar a máquina judiciária quando se vislumbra, desde o início, a sua inutilidade" 1. Por todo exposto, ante a inércia do Estado em exercer seu ius puniendi, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO do(s) suposto(s) crime(s) e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, nos termos dos artigos 109 e 107, IV, todos do C�

Diário da Justiça ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6798/2019 - Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019 2083 Judiciário/Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00010618120078140066 PROCESSO ANTIGO: 200720004297 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 04/12/2019 REU:DEUSIMAR DE SOUSA FERNANDES Representante(s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) REU:RAIMUNDO SILVA Representante(s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) AUTOR:A

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 1824 Termo Circunstanciado em: 02/08/2019 AUTOR REU:MARIA DA CONCEICAO BARRETO AGUIAR VITIMA:A. F. O. . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO SENTENÇA Tratam os autos de procedimento/ação criminal para apurar suposta prática delituosa. Compulsando o feito verifica-se configurada a prescrição da pretensão punitiva. Relatado. Fundamento e decido. Estabelece a Constituição da República, no incis

Diário da Justiça ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6767/2019 - Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019 1824 PROCESSO: 00039672420198140066 DENUNCIADO: DARLY DE SOUZA ANACLETO DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 120, §§1 e 2 do CPP, o incidente de restituição de coisas apreendidas autua-se em apartado, o que não foi observado nestes autos. Neste sentido, proceda-se ao registro e autuação em apartado o pedido de fls.50/55. Após, vista ao Ministério Público para manifestação. Quanto à audiênc

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 1773 aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, uma vez que transcorreu por completo o prazo previsto no art. 109 e incisos do Código Penal em relação ao crime imputado, sem que ocorresse qualquer causa interruptiva. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o

Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 1786 Em_______de___________de 2019 recebi os presentes autos. ________________________________________ Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00047092520148140066 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/10/2019 FLAGRANTEADO:MARIO CELIO JARDIM PEREIRA VITIMA:S. M.

Diário da Justiça ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6860/2020 - Sexta-feira, 20 de Março de 2020 1184 julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal. Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva. Das investigações realizadas denota-se a transnacionalidade do crime de tráfico caracteri

Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6733/2019 - Segunda-feira, 2 de Setembro de 2019 880 Murtinho Relator - Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto Apelado: Carlos Cândido de Almeida DPGE - 1ª Inst. : Nildo Inácio: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PRES

Diário da Justiça ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6734/2019 - Terça-feira, 3 de Setembro de 2019 1686 2019 recebi os presentes autos. ________________________________________ Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00018073620138140066 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Termo Circunstanciado em: 30/08/2019 AUTOR:A JUSTICA PUBLICA ESTADUAL AUTOR DO FATO:ADELCIO SOUZA DOS SANTOS JUNIOR VITIMA:T. S. M

Diário da Justiça ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6734/2019 - Terça-feira, 3 de Setembro de 2019 1688 ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Carta Precatória Criminal em: 30/08/2019 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA JUIZO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE URUARA VITIMA:A. K. S. C. . PROCESSO: 00036060720198140066 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL DECISÃO/MANDADO 1. Cumpra-se o ato deprecado, servin