Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 Assim, claro está que não ocorreu qualquer ilegalidade a reclamar a desconstituição da decisão que manteve a cautela, compatibilizada a decisão com o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, ressaltando, que ainda que se comprovassem os bons predicados do paciente de per si, eles não são capazes de

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 Colaciona-se: “HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS. [...]. 3- Os predicados pessoais e os princípios da liberdade pessoal, da presunção

Seção I ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 Dessa maneira, não há que se falar em desfundamentação da decisão. NR.PROCESSO: 5483997.69.2018.8.09.0000 gravidade concreta da suposta conduta e o risco de reiteração delitiva são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo insuficientes as med

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 “ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DE DECRETO PRISIONAL E DA INDEFERIDORA DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1) Omissis. 2) Estando a prisão preventiva motivada em elementos que d

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 5209119.26.2019.8.09.0000 No caso dos autos, a Magistrada, ao decretar a medida cautelar, embasou a necessidade do ergástulo com fulcro na comprovada materialidade do crime e nos indícios de autoria e, em especial, na garantia da ordem pública, diante da existência do periculum libertatis e do fumus commissi delicti, apontando a gravidade do crime, bem

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 NR.PROCESSO: 5494351.56.2018.8.09.0000 PLEITO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREDICAÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. 1) Constitui ato processual válido, provido de fundamentação concreta, a decisão que decreta a prisão preventiva, assentada na gravidade do fato, crime de tráfico de drogas, e na periculosi

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 A respeito, colaciona-se: NR.PROCESSO: 5489256.45.2018.8.09.0000 Na hipótese dos autos, o Magistrado, ao decretar a medida cautelar, embasou a necessidade do ergástulo com fulcro na comprovada materialidade do crime e nos indícios de autoria e, em especial, na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da existência do periculum libertatis e d

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 Nesse sentido, colaciona-se: "HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PRATICADOS JUNTO COM ADOLESCENTE, UTILIZANDO VEÍCULOS ANTERIORMENTE ROUBADOS EM OUTRAS CIDADES, TENDO UM DELES, SIDO ENCONTRADO INCENDIADO). HABEAS CORPUS SUSTENTANDO ILEGALIDADE DA PRISÃO E NEGATIVA DE AUTORIA. [...] 2 - As circunstâncias concretas demonstram o preenchimento dos requisi

Seção I ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 NR.PROCESSO: 5453325.78.2018.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. [...] MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TORNOZELEIRA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. II - Não expõe ilegalidade a imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão, mormente quando a decis

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 Colaciona-se: “HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS. [...]. 3Os predicados pessoais e os princípios da liberdade pessoal, da presunção de