Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2564 529 qualquer serviço público, sua prestação está sujeita a cinco requisitos básicos: a) eficiência; b) generalidade; c) cortesia; d) modicidade e finalmente e) permanência. A permanência, principalmente no que tange aos serviços públicos essenciais, está ainda sedimentada no artigo 22 caput - in fine do Código de Def

Publicações Judiciais I ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos inter

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3074 49 em favor do réu, conforme requerido às fls.99/101. ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: YNAIARA MARIA LESSA SANTOS LIMA (OAB 5558/AL), ADV: LUCÉLIA MORAIS DE BRITO SAMPAIO (OAB 10966/AL), ADV: ANTONIO OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 14861/AL), ADV: ANDRÉ VINICIUS CERQUEIRA DE MELO (OAB 13326/AL), ADV: ANTHONY FERNANDES OL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2899 692 criminosas e nem integra organização criminosa, não é o que se verifica nos autos, em relação à dedicação às atividades criminosas. Consta no Sistema de Automação da Justiça SAJ, que o acusado responde a diversos processos criminais, quais sejam: 000038009.2017.8.02.0030, em trâmite na Vara de Único Ofício de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3429 1159 Maria Basso Pozzatto (fls. 31.591) e de seus filhos Hele Nice Possato Damante (fls. 31.601), Argemiro José Pozzatto (fls. 31.603) e Helena Possato Peracini (fls. 31.642), defiro a habilitação dos herdeiros, em complementação às decisões de fls. 17.595/17.598, item 3, e 22.929/22.930, item 8, com direi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2815 557 Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: João Marques Bezerra - DESPACHO Intime-se o requerente, por intermédio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar defeito de representação, por se tratar o Sr. João Marques Bezerra de pessoa analfabeta, conforme fls. 11, sob pena de indeferimento e conse

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2766 263 Assim, tendo em vista a impugnação do réu, devolvam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para efetuar a análise sobre a alegação da ausência de intimação do acórdão proferido e suspenda-se o presente cumprimento de sentença. A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, be

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2667 231 Obrigação Tributária - AUTOR: Davi Rodrigues de Sena - Rodrigo Barros de Sena - D E S P A C H O Trata-se de ação ordinária que tem como objeto a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito. Considerando que as partes não solicitaram a realização de audiência de conciliação, nem se manifestaram pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 2082 BARROS (OAB 113525/SP) Processo 1015090-82.2020.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Defiro liminarmente a medida. Proceda-se a busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da autora. Executada a liminar, CITE-SE o réu para resposta, no prazo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 334 e demais verbas remuneratórias; b) 2ª base de cálculo:50% do salário mínimo vigente. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho. Já a segunda será usada, preferencialmente, no caso da parte alimenta