Caderno único ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 21 de 26 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2400ª · São Paulo, sexta-feira, 9 de março de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ fundamentação:“ 01. PROVA TESTEMUNHAL - para COMPROVAR os fatos narrados na PEÇA EXORDIAL, assim como, para comprovar que o autor não praticou nenhum ato grave que pudesse efetivamente resultar em sua exoneraç

Publicações Judiciais I ● 13/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2695 3166 a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Miguel Henrique Paiva de Oliveira - Vistos. Mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 647 tacitamente. - ADV: TIAGO MATIUZZI (OAB 253770/SP), CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP) Processo 1001310-37.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Antonia Angélica Ferreira Reis - Parte autora ciência dos alvarás expedidos a fls. 269/270, devendo pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1352 1726 devida. Com efeito, no contrato de corretagem deve haver aproximação entre comprador e vendedor, com a concretização do resultado. E, no caso, não há qualquer vício de qualidade em relação à prestação dos serviços de intermediação imobiliária, razão pela qual os pagamentos são devidos indepe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3576 598 Em consequência, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Custas na forma acordada. Com relação ao pedido de expedição de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2998 639 à pena de cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos de oitenta e três (583) dias-multa, fixada cada dia-multa em hum trigésimo (1/30) do valor do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, estando incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343, de 23 de agosto