Seção II ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1397 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/09/2013 QUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENT AR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONS

Seção II ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS IN STITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALD

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 3, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICAD AS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AU TORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE O S EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDE

Seção II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 DAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS , POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçã O CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, RE DATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTRO S TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CA USA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR,

Seção II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 IA: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO D EVEDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TO DAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS , POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçã O CíVEL Nº 113444-2/188, RE