TJGO 04/07/2014 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014
FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E
INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS IN
STITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA
DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA
DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS
DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECU
RSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SE
RVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGIS
LACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS A
O PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMEND
A CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTIT
UCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCION
AIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PEL
A APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE
RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MAT
ERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS
PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO
QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA
CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODI
GO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PAR
AGRAFO 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5
- E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO Q
UE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS P
REVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 2
2626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MO
RMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ I
NSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURARSE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFAST
ADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CON
TRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUANTO
à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRA
DIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR E
NTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.89
3, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é
UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICAD
AS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AU
TORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS
PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE O
S EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNC
IA: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE
SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO D
EVEDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TO
DAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS
, POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçã
O CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, RE
DATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTRO
S TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CA
USA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER M
OMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTE
NDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CA
DASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO,
CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO D
EVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO,
DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A
LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA
PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DENTR
O DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). A
çãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE CO
NCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIV
O, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFE
RENçA (ART.899, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). OCORRE, PORTANT
O, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRIO, SEM AVALI
AçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA SENTENçA
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